Aviso n.º 8237/2025/2, de 27 de março

Aviso n.º 8237/2025/2

Alteração do Plano de Pormenor da Herdade das Ferrarias

Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:

Faz saber, que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 9 de dezembro de 2024, deliberou iniciar o procedimento de Alteração do Plano de Pormenor da Herdade das Ferrarias, nos termos do disposto nos artigos 76.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do termo fixado para a participação pública, para conclusão dos trabalhos de alteração.

Mais foi deliberado, na reunião acima mencionada, fixar o prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário República, para efeitos de participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do diploma legal acima citado, para apresentação de sugestões e informações que possam ser consideradas no procedimento de Alteração, por escrito, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão, a entregar no Edifício dos Paços do Município, sito na Praça da República, n.º 20, 7240-233 Mourão, ou a enviar, por carta registada com aviso de receção, para aquela morada.

Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso no Diário da República - 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos lugares públicos deste município.

19 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.

318835574