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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 83/93, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos Checo e Eslovaco aceite, respectivamente a 5 de Fevereiro e a 22 de Janeiro de 1993, as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
TEXTO
Aviso n.º 83/93
Por ordem superior se faz público que os Governos Checo e Eslovaco aceitaram, respectivamente a 5 de Fevereiro e a 22 de Janeiro de 1993, as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Conforme o artigo 1, parágrafo 3, da dita Constituição, e como membros das Nações Unidas, as Repúblicas Checa e Eslovaca tornaram-se, naquelas datas, membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.