Aviso n.º 8380/2017, de 26 de julho

Aviso n.º 8380/2017

Correção Material do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão

Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, nos termos do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Alter do Chão aprovou, na sua reunião ordinária pública de 05 de junho de 2017, a primeira correção material do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão.

Mais torna público, que o procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Alter do Chão, na sua reunião ordinária de 23 de junho de 2017 e, posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

A presente correção material incide na revogação do Ponto 9 do artigo 12.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal

28 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.

Deliberação

Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, certifica, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Alter do Chão, reunida em cinco de junho de dois mil e dezassete, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração por adaptação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão e correção material de acordo com a informação prestada pelos serviços técnicos.

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.

28 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.

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