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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 84/93
Aviso n.º 84/93, de 12 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem os Governos do Cambodja e da Islândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 e em 28 de Outubro, respectivamente, os instrumentos de adesão e ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
TEXTO
Aviso n.º 84/93
Por ordem superior se torna público terem os Governos do Cambodja e da Islândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 e em 28 de Outubro, respectivamente, os instrumentos de adesão e ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.