Diário da República n.º 85/1993, Série I-A de 1993-04-12

Torna público terem os Governos do Cambodja e da Islândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 e em 28 de Outubro, respectivamente, os instrumentos de adesão e ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

Torna público ter o Governo do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/14/CEE, do Conselho, de 2 de Março, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional

Estabelece normas relativas a preparados para lactentes, leites de transição e outros alimentos de complemento