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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 84/96, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal assinado o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
TEXTO
Aviso n.º 84/96
Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 12 de Fevereiro de 1996, com entrada em vigor a partir de 1 de Junho de 1996, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 18 de Junho de 1990.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 20 de Março de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.