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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 84/2002, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem em 12 de Julho e em 27 de Agosto de 2002 sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sul-africano, em que se comunica terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002
TEXTO
Aviso n.º 84/2002
Por ordem superior se torna público que em 12 de Julho e em 27 de Agosto de 2002 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sul-africano, em que se comunica terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002.
Por parte de Portugal, o acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 23/2002, de 10 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 157, de 10 de Julho de 2002.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 27 de Agosto de 2002.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 2 de Setembro de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.