Aviso n.º 8402-E/2015, de 31 de julho

Aviso n.º 8402-E/2015

No cumprimento do Despacho n.º 8182-A/2015 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, de 23 de julho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 144, de 27 de julho, proferido ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, é aberto o processo de candidatura ao reconhecimento, pelo Ministro da Saúde, como Centro de Referência para a área de Transplantação Cardíaca Pediátrica, nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento do Processo de Candidatura ao Reconhecimento de Centros de Referência, anexo à Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, cujas disposições legais se aplicam ao presente procedimento.

1 - O candidato a centro de referência deve cumprir o disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.

2 - O candidato a centro de referência deve demonstrar o cumprimento dos critérios gerais de reconhecimento de centros de referência previstos no artigo 11.º da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.

3 - O candidato a centro de referência deve demonstrar, nos termos do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento do Processo de Candidatura ao Reconhecimento do Centro de Referência, anexo à Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, o cumprimento dos seguintes critérios específicos:

a) Possuir equipa multidisciplinar, com, pelo menos:

i) Dois cirurgiões transplantadores autónomos;

ii) Dois anestesiologistas cardiovasculares pediátricos;

iii) Dois cardiologistas com experiência curricular no seguimento de doentes em insuficiência cardíaca e doentes transplantados;

iv) Dois cardiologistas pediátricos ou com experiência curricular em cardiopatias congénitas.

b) Reunir as seguintes condições:

i) Estar inserido em serviço de cirurgia cardíaca, com dotação de cuidados intensivos pediátricos e acesso a camas de isolamento;

ii) Estar ligado por protocolo a unidade de tratamento de insuficiência cardíaca, com acesso a tratamento em cuidados intensivos e a realização de provas de esforço com medição de consumo de oxigénio e a re-sincronização cardíaca;

iii) Dispor de programa de assistência mecânica circulatória, que assegure ponte para transplantação e implantação de corações artificiais como terapêutica final, dispondo de ECMO, dispositivos providos de ventrículos, com bombas pneumáticas ou mesmo levitação;

iv) Dispor de set up para estabelecer técnicas de doação em coração parado, pelo uso de circuito de perfusão ex-vivo.

c) Ter articulação protocolada com os seguintes serviços complementares:

i) Cirurgia de cardiopatias congénitas;

ii) Hemodinâmica para realização de exames invasivos, nomeadamente biópsias cardíacas;

iii) Anatomia patológica;

iv) Bacteriologia;

v) Unidade de cuidados intensivos pediátricos.

d) Possuir registo, em base de dados, dos seguintes dados clínicos:

i) Perfil dos recetores, incluindo estratificação de risco;

ii) Perfil dos dadores;

iii) Dados funcionais da transplantação;

iv) Mortalidade e morbilidade hospitalar;

v) Morbilidade intermédia, por infeção e rejeição;

vi) Qualidade de vida (SF36);

vii) Morbilidade e mortalidade tardias, por vasculopatias, falência de órgão e doença neoplásica.

e) A base de dados referida na alínea anterior:

i) Deve reportar para o registo nacional e para o internacional;

ii) Deve ter um coordenador.

f) Possuir tempo em lista de espera para transplante cardíaco inferior a 12 meses.

g) Possuir capacidade formativa e de ensino e de investigação clínica, de ciências fundamentais em translação.

h) Ter definido protocolos de atuação aferidos com normas científicas nacionais e internacionais de boa prática.

i) Indicar o responsável pela coordenação dos protocolos referidos na alínea anterior.

j) Participar em ensaios internacionais multicêntricos.

k) Indicar os resultados reportados aos anos de 2012, 2013 e 2014, em relação aos seguintes indicadores:

i) Sobrevida ao fim de cinco anos, ao fim de 10 anos e ao fim de 20 anos;

ii) Taxa de doença do enxerto (rejeição crónica) ao fim de cinco anos e ao fim de 10 anos;

iii) Mortalidade ao fim de um ano e ao fim de cinco anos.

4 - Cada um dos critérios gerais e dos critérios específicos indicados no presente Aviso tem de ser cumprido e, no caso de a candidatura não satisfazer na íntegra todos os critérios, a candidatura poderá ser objeto de aceitação condicional, ficando a sua submissão para eventual reconhecimento ministerial dependente, durante três meses, do cumprimento dos critérios em falta.

5 - Quando requerido pela Comissão Nacional para os Centros de Referência, os centros candidatos obrigam-se a entregar os documentos e a prestar os esclarecimentos adicionais que lhes sejam solicitados.

6 - Os centros candidatos ficam sujeitos a auditorias externas, realizadas pela Comissão Nacional para os Centros de Referência, para verificação do cumprimento dos critérios gerais e específicos.

7 - Quando a candidatura ao reconhecimento como centro de referência for constituída por colaboração interinstitucional formalizada, cada instituição participante deve preencher os requisitos enunciados e demonstrar a capacidade de integração harmónica do desempenho de cada unidade, ficando explícito quais as obrigações de cada uma das instituições no garante do cumprimento dos critérios enunciados.

8 - Apresentação da candidatura:

a) O processo de candidatura inicia-se com requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Saúde, subscrito pelo órgão máximo da entidade prestadora de cuidados de saúde onde se insere o centro candidato que reúne os critérios gerais e específicos indicados no presente Aviso de abertura, anexando a restante documentação em suporte de papel e em suporte digital, que prove possuir os requisitos exigíveis.

b) Identificação da candidatura individual ou conjunta nos termos do Artigo 12.º da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.

c) Identificação do coordenador do centro candidato.

d) Fundamentação da candidatura, com descrição sucinta das competências clínicas, científicas e tecnológicas que demonstrem a sua diferenciação e a excelência da sua prática, tendo em conta padrões nacionais e internacionais.

e) Constituição da equipa responsável, com indicação das especialidades envolvidas.

f) Em relação a cada membro da equipa referida na alínea anterior, incluir síntese curricular (máximo 4 páginas A4), realçando os elementos profissionais, científicos e académicos pertinentes e organigrama com indicação das áreas de responsabilidade de cada membro.

g) Tempo de experiência do centro candidato.

h) Cumprimento dos critérios gerais e específicos acima discriminados.

9 - O prazo para apresentação de candidatura é de 30 dias, contados do dia seguinte à publicação do presente Aviso.

10 - A avaliação das candidaturas é efetuada pela Comissão Nacional para os Centros de Referência, criada pelo Despacho n.º 13163-C/2014 do Ministro da Saúde, de 29 de outubro.

11 - A Comissão Nacional para os Centros de Referência elabora um Relatório de avaliação de cada candidatura, que é notificado ao órgão máximo da entidade requerente.

12 - Será procedida audiência dos interessados nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dispondo a entidade requerente de 10 dias úteis para, querendo, se pronunciar sobre o Relatório que lhe for notificado.

13 - A Comissão Nacional para os Centros de Referência, após a fase de audiência dos interessados, pondera as suas pronúncias, se as houver, emite um Relatório Final sobre as candidaturas e propõe ao Ministro da Saúde a decisão de reconhecimento como Centro de Referência das entidades que reúnam os requisitos para o efeito.

14 - A candidatura é enviada, até ao último dia do prazo indicado no presente Aviso, para a Direção-Geral da Saúde, sita na Alameda Dom Afonso Henriques, n.º 45, 1049-005 Lisboa.

15 - Podem ser solicitados esclarecimentos através da morada eletrónica centrosdereferencia@dgs.pt nos primeiros 10 dias úteis a partir da publicação do presente Aviso, sendo os esclarecimentos prestados nos 5 dias úteis subsequentes.

27 de julho de 2015. - A Subdiretora-Geral da Saúde, Graça Freitas.

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