Aviso n.º 8411/2025/2, de 28 de março

Aviso n.º 8411/2025/2

Aprovação da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo

Ricardo José Madeira Cipriano, Vice-Presidente da Camara Municipal de Vila Real de Santo António, responsável pelo Pelouro do Urbanismo, torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que foi aprovado, por maioria, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2025, a Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

A presente alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), alterou a planta de implantação e consequentemente atualização do regulamento, bem como a inclusão de mecanismos associados à execução do plano através da criação de unidade(s) de execução e da simplificação do sistema de perequação, derivados do processo de reparcelamento da área de intervenção que já ocorreu, através do qual a estrutura fundiária daquela área foi já ajustada às propostas do Plano.

Esta alteração não alterou qualquer uso previsto ou parâmetros de edificabilidade.

Igualmente procedeu-se à adequação do Plano ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura Vila Real de Santo António (POOCVMVRSA), na parte em que as respetivas áreas de intervenção coincidem.

Publica-se em anexo a respetiva deliberação da Assembleia Municipal, Alteração ao Regulamento, Planta de Implantação e Planta de Condicionantes do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

6 de março de 2025. - O Presidente, Álvaro Palma de Araújo.

Deliberação

Célia Maria Marques da Rosa Paz, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que este Órgão Autárquico, na sua Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2025, deliberou aprovar, por maioria, com o voto contra do Sr. Deputado do CHEGA e as abstenções da bancada do CDU, a aprovação da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

É quanto me cumpre certificar.

Por ser verdade, mando passar a que assino e faço autenticar com o carimbo próprio deste órgão.

Vila Real de Santo António, 27 de fevereiro de 2025. - A Presidente da Assembleia Municipal, Célia Maria Marques da Rosa Paz.

Regulamento do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo

1.ª Alteração

Artigo Único

Alterações

1 - São alteradas a Planta de Implantação, a Planta de Condicionantes, a Planta de Cadastro, a Planta de Transformação Fundiária, a Planta de Arranjos Exteriores e a Planta dos Espaços Não Edificados, bem como o Desenho que integra o Plano de Praia do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura Vila Real de Santo António, referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e nas alíneas d), e), g), h) e v) do n.º 2, todas do artigo 4.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

2 - São revogadas a Planta de Trabalho, o Desenho com Traçado esquemático de Infraestruturas de Drenagem de Águas Residuais Domésticas, o Desenho com Traçado esquemático de Infraestruturas de Drenagem de Águas Residuais Pluviais, o Desenho com Traçado esquemático de Infraestruturas de Abastecimento de Água, o Desenho com Traçado esquemático de Infraestruturas Elétricas, bem como o Desenho com Traçado esquemático de Infraestruturas de Telecomunicações e de Infraestruturas de Gás, além do Desenho com Traçado esquemático de Infraestruturas de Resíduos Sólidos Urbanos e do Desenho com Traçado esquemático de Infraestruturas Rodoviárias, previstas nas alíneas f) e j) a q) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

3 - São alterados os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 9.º, 13.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º, 35.º e 39.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

4 - São revogados os artigos 22.º, 25.º, 36.º a 38.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

5 - Os artigos alterados passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito territorial

1 - O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo, adiante designado PPZEPMG, é um plano territorial municipal, que desenvolve e concretiza em detalhe a proposta de ocupação para a sua área de intervenção.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 3.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 - [...]

2 - O PPZEPMG incorpora as normas com incidência territorial urbanística do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura Vila Real de Santo António.

3 - (Anterior n.º 2).

Artigo 4.º

Composição do Plano

[...]

1 - [...]

2 - O Plano é acompanhado por:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) (Revogada.)

g) Planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização coletiva, à escala 1:500;

h) [...]

i) [...]

j) (Revogada.)

k) (Revogada.)

l) (Revogada.)

m) (Revogada.)

n) (Revogada.)

o) (Revogada.)

p) (Revogada.)

q) (Revogada.)

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

v) Desenho que integra o Plano de Praia Monte Gordo I, do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura Vila Real de Santo António, à escala 1:3500;

w) [...]

x) [...]

y) [...]

z) [...]

aa) [...]

bb) [...]

Artigo 9.º

Núcleos e respetivas funções urbanas

1 - O Plano identifica vários núcleos tendo em conta a localização das diversas funções urbanas, conforme delimitado na planta de implantação e planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização pública:

a) [...]

b) [...]

c) (Revogada.)

d) [...]

e) (Revogada.)

f) Núcleo F - Áreas de Enquadramento da Orla Costeira;

g) [...]

h) [...]

2 - [...]

Artigo 13.º

Alinhamentos

1 - [...]

2 - O cumprimento do alinhamento definido na planta de implantação pode determinar a ocupação de parcelas de terrenos com infraestruturas públicas, pelo que o requerente da operação urbanística deve prever a respetiva integração no domínio público, bem como executar a obra nos termos definidos.

3 - Deve promover-se o acerto de estremas entre prédios urbanos e a retificação de situações de sobreposição com o domínio público, conforme previsto na planta de implantação, permitindo o adequado alinhamento entre unidades prediais e construções e a delimitação do domínio público.

Artigo 23.º

Segurança contra Incêndios

Na execução do Plano devem ser cumpridas todas as disposições aplicáveis constantes da Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua redação atual, bem como do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios Florestais (PMDFCI), publicado através do Aviso n.º 5798/2022, de 18 de março, sem prejuízo da sua atualização ou da sua revogação por programas municipais de execução de gestão integrada de fogos rurais.

Artigo 24.º

Edifícios habitacionais a manter

1 - [...]

2 - [...]

3 - As edificações do núcleo G devem respeitar as disposições previstas no PDMVRSA.

4 - [...]

5 - [...]

6 - As obras de conservação, alteração, ampliação ou a demolição com reconstrução ou nova construção são admitidas, em cumprimento do estipulado no PDMVRSA e desde que seja mantido o alinhamento da fachada da frente urbana em que se integram e observadas todas as disposições deste Plano.

7 - [...]

8 - [...]

9 - No Núcleo NG2, o deferimento de operação urbanística de demolição do edifício a nascente, identificado na Planta de Transformação Fundiária, com reconstrução ou nova construção na parcela com a configuração prevista na Planta de Implantação, depende da execução pelo respetivo promotor das infraestruturas viárias e/ou arranjos exteriores previstos na planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização pública do PPZEPMG para o respetivo Núcleo, de acordo com projetos a apresentar no âmbito da operação urbanística e contrato de urbanização correspondentes para adequada execução do Plano.

10 - Para além das taxas legalmente devidas são da responsabilidade do promotor da operação urbanística referida no número anterior as obras de arranjos exteriores, previstas para o respetivo núcleo na planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização pública do PPZEPMG.

11 - Não há lugar a qualquer cedência ou compensação financeira, considerando que estas já foram concretizadas na área de intervenção do Plano, aquando da aprovação e registo da respetiva operação de reparcelamento.

Artigo 26.º

Edifícios habitacionais a construir

1 - Os edifícios identificados no núcleo D na planta de implantação são edifícios habitacionais a construir.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

Artigo 27.º

Edifícios destinados a função turística

1 - [...]

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos edifícios a construir destinados a função turística admite-se a ocupação com atividades complementares de comércio, serviços, restauração e bebidas, podendo haver utilização da cobertura para efeitos de recreio e lazer, desde que não haja instalação de mobiliário urbano, de sombreamentos fixos ou qualquer outro equipamento visível do espaço público.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - (Revogado.)

12 - [...]

13 - No que respeita ao espaço público devem ser respeitadas as configurações de espaço constantes na planta de implantação e planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização coletiva, no que respeita a esquemas de materiais, revestimentos de pavimento e plantações.

14 - Os espaços exteriores dos prédios urbanos que integram os Núcleos A e B identificados na planta de espaços exteriores do espaço público e de utilização coletiva, são espaços de titularidade privada de utilização pública, ónus a consagrar no título da operação urbanística de edificação.

15 - Nos Núcleos A e B, o deferimento de operações urbanísticas, designadamente de edificação, depende da execução pelos respetivos promotores das infraestruturas viárias e/ou arranjos exteriores previstos na planta de espaços exteriores do espaço público e de utilização coletiva do PPZEPMG para o respetivo Núcleo, de acordo com projetos a apresentar no âmbito da operação urbanística e contrato de urbanização correspondentes para adequada execução do Plano.

16 - Para além das taxas legalmente devidas são da responsabilidade dos promotores das operações urbanísticas dos Núcleo A e B, as obras de arranjos exteriores, previstas para o respetivo núcleo na planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização coletiva do PPZEPMG.

17 - Nos Núcleos A e B aplica-se o disposto no n.º 11 do artigo 24.º

Artigo 28.º

Núcleo F

No Núcleo F aplica-se o disposto no PDMVRSA em vigor, bem como no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António em matéria relacionada com a gestão de praias.

Artigo 31.º

Execução das obras de urbanização

1 - Os passeios, praças, zonas verdes, estacionamento e arruamentos são executados de acordo com o desenho constante da planta de implantação, da planta de espaços exteriores de espaço público e de utilização coletiva e dos perfis transversais e longitudinais tipo e materiais aí indicados.

2 - [...]

Artigo 35.º

Sistemas e instrumentos de execução

1 - O PPZEPMG executa-se através da realização das operações urbanísticas, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual.

2 - Podem ser definidas unidades de execução para cada um dos Núcleos A e/ou B.

3 - O sistema preferencial de execução é o de iniciativa dos interessados, podendo, no entanto, recorrer-se ao sistema de cooperação sempre que não haja acordo entre os proprietários abrangidos na unidade de execução, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual.

4 - Como instrumentos de execução do Plano, o Município pode recorrer a todos os previstos na lei, nomeadamente à expropriação, de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual.

5 - A transformação fundiária encontra-se executada através de operação de reparcelamento, a qual concretizou os parâmetros de perequação, benefícios e encargos contidos na versão inicial do PPZEMG.

Artigo 39.º

Dúvidas e omissões

Todos os casos não previstos neste Regulamento são regidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

81500 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_81500_0816CONDPPZEPMG.jpg

81501 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_81501_0816IMPLPPZEPMG.jpg

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