Aviso n.º 8435/2012, de 22 de junho

Aviso n.º 8435/2012

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º e para os efeitos previstos no artigo 5.º, ambos do Anexo I, da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, a SONORGÁS - Sociedade de Gás do Norte, SA apresentou declarações de interesse para obtenção de licenças de distribuição de gás natural aos polos de consumo adiante melhor individualizados, descritos e referenciados na tabela anexa:

A cada polo de consumo corresponde uma referência de identificação, numerada de 1 a 26 conforme consta da Tabela anexa e a cada referência corresponderá uma licença de distribuição ao polo de consumo, sendo os procedimentos autónomos e independentes entre si.

A licença de distribuição local é sujeita a um prazo não inferior a 15 anos e máximo de 20 anos, a fixar na própria licença.

Assim, convidam-se eventuais interessados a declarar o seu interesse na obtenção de uma ou mais licenças de distribuição local relativas a um ou mais polos de consumo referenciados na Tabela anexa.

A declaração de interesse deve ser apresentada, por escrito, na Direção-Geral de Energia e Geologia (sita na Av. 5 de Outubro, n.º 87, 1069-039, em Lisboa) impreterivelmente até às 17 horas do último dia útil do mês de janeiro de 2013 e observar o disposto no artigo 7.º do Anexo I da Portaria n.º 1213/2010.

Havendo mais do que um declarante interessado para o mesmo polo de consumo, será promovido concurso por prévia qualificação, limitado aos declarantes, nos termos do disposto nos artigos 8.º e seguintes, do Anexo I, da Portaria n.º 1213/2010, sendo os critérios de seleção e avaliação a aplicar os estabelecidos no Anexo II da mesma portaria.

Principal legislação aplicável aos procedimentos: Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro (na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de junho); Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho (na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2008, 9 de abril) e Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro.

7 de junho de 2012. - O Diretor-Geral, Escada da Costa.

Tabela anexa

Âmbito geográfico do polo de consumo

(ver documento original)

Nota. - A CAOP pode ser consultada no endereço: http://www.igeo.pt/produtos/cadastro/caop/caop_vigor.htm

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