Aviso n.º 8444/2026/2, de 14 de abril

Aviso n.º 8444/2026/2

Prorrogação do prazo de alteração do Plano Diretor Municipal da Golegã

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, em reunião pública, de 27 de março de 2026, prorrogar por mais treze meses, a contar da data do seu término, o prazo de conclusão do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal da Golegã - Espaço Industrial II, para a redefinição de uso do solo para Espaço de Equipamentos, de uma área com 51 895 m2, em Vale Pintos, EN243, na freguesia de Golegã, publicado pelo Aviso n.º 6672/2025/2, 2.ª série do Diário da República, n.º 50 de 12 de março de 2025.

27 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.

Deliberação

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/20215, de 14 de maio, prorrogar por mais treze meses, a contar da data do seu término, o prazo de conclusão do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal da Golegã - Espaço Industrial II, para a redefinição de uso do solo para Espaço de Equipamentos, de uma área com 51 895 m2, em Vale Pintos, EN243, na freguesia de Golegã, publicado pelo Aviso n.º 6672/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2025, determinar a publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal da Golegã do Aviso que divulgue o teor desta deliberação, bem como dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo da presente deliberação.

27 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.

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