Aviso n.º 8464/2012, de 25 de junho

Aviso n.º 8464/2012

A Direção-Geral da Administração Interna pretende recrutar 2 (dois) técnicos superiores, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR).

A) Caracterização da oferta:

Tipo de oferta: Mobilidade interna com a duração de 1 (um) ano, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º da LVCR

Carreira e categoria: Técnico Superior

Grau de complexidade: 3

Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 20 da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

Caracterização dos postos de trabalho: 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:

Referência 1 - (1 posto de trabalho) - Direção de Serviços de Assuntos Europeus

Contribuir para a preparação e apoio da participação do Ministério nas reuniões do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia;

Assegurar a participação e a coordenação da representação do Ministério nos Comités e Grupos de Trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias;

Reforçar a preparação da participação de Portugal na definição das políticas comuns da União Europeia, em particular nos domínios do combate à imigração ilegal, da gestão da imigração ilegal, do controlo de fronteiras, da política de vistos, da readmissão e do asilo, assegurando um contributo ativo do MAI;

Preparar os elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de políticas nas áreas de atribuição do MAI, no âmbito da União Europeia.

Referência 2 - (1 posto de trabalho) - Direção de Serviços de Assuntos Europeus

Preparar e apoiar a participação do Ministério nas reuniões do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia;

Assegurar a participação e a coordenação da representação do Ministério nos Comités e Grupos de Trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias;

Reforçar a preparação e coordenação da participação de Portugal na definição das políticas comuns da União Europeia, em particular nos domínios da segurança interna, do combate à criminalidade séria e organizada, da cooperação policial e da troca de informações, assegurando um contributo ativo do MAI;

Preparar os elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de políticas nas áreas de atribuição do MAI, no âmbito da União Europeia.

B) Requisitos de Admissão:

Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Requisitos para constituição de relação jurídica: alíneas a) a e) do artigo 8.º da LVCR Habilitação literária: Licenciatura

Descrição da habilitação literária:

Referência 1 - Preferência por licenciatura em Direito; Relações Internacionais ou Estudos Europeus;

Referência 2 - Preferência por licenciatura em Direito; Relações Internacionais ou Estudos Europeus;

C) Local de trabalho

Direção de Serviços de Assuntos Europeus da Direção-Geral da Administração Interna, Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1249-104 Lisboa

D) Formação profissional

Os candidatos devem possuir:

Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta, nomeadamente, a título exemplificativo:

Para a Referência 1: Experiência profissional e competência comprovada ao nível de conhecimentos jurídicos na elaboração de informações e pareceres, bem como na preparação dos elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de políticas no âmbito da União Europeia. Participação e representação nacional em Comités e Grupos de Trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias.

Domínio da língua inglesa a nível oral e escrito, conhecimentos e experiência de informática na ótica do utilizador. A experiência na área da administração interna, em particular nos domínios do combate à imigração ilegal, da gestão da imigração ilegal, do controlo de fronteiras, da política de vistos, da readmissão e do asilo, constituirá um fator de valorização da candidatura.

Para a Referência 2: Experiência profissional e competência comprovada ao nível de conhecimentos jurídicos na elaboração de informações e pareceres, bem como na preparação dos elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de políticas no âmbito da União Europeia. Participação e representação nacional em Comités e Grupos de Trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias.

Domínio da língua inglesa a nível oral e escrito, conhecimentos e experiência de informática na ótica do utilizador. A experiência na área da administração interna, em particular nos domínios da segurança interna, do combate à criminalidade séria e organizada, da cooperação policial e da troca de informações, constituirá um fator de valorização da candidatura.

E) Método de seleção

Entrevista profissional de seleção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).

F) Formalização da Candidatura

A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Diretor da Área de Relações Internacionais da Direção-Geral da Administração Interna, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada:

Direção-Geral da Administração Interna

Área de Relações Internacionais

Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1249-104 Lisboa

14 de junho de 2012. - O Diretor-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.

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