Aviso n.º 8486/2017, de 28 de julho

Aviso n.º 8486/2017

Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:

Torna público, para cumprimento do estipulado no artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação em sessão da Assembleia Municipal realizada no dia trinta de junho de dois mil e dezasseis, na sequência da deliberação tomada na reunião do Órgão Executivo realizada em vinte e dois de maio de dois mil e dezassete, foi deliberado, por unanimidade, retificar o artigo 25-C, do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, no sentido de aditar o n.º 7, do qual o citado preceito passa a ter a seguinte redação:

«7 - Estão isentas do pagamento de taxas de ocupação do subsolo as empresas concessionárias de serviço público de gás natural, pela realização de infraestruturas de redes de gás.»

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo, na internet no site do Município.

5 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.

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