Aviso n.º 8487/2017, de 28 de julho

Aviso n.º 8487/2017

Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:

Torna público, para cumprimento do estipulado no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, por deliberação em sessão da Assembleia Municipal realizada no dia trinta de junho de dois mil e dezasseis, na sequência da deliberação tomada na reunião do Órgão Executivo realizada em vinte e dois de maio de dois mil e dezassete, foi deliberado, por unanimidade, retificar o n.º 5 do artigo 26.º do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, nos termos do qual o citado preceito passa a ter a seguinte redação:

«Não se aplicam, com exceção das permissões administrativas operadas por mera comunicação prévia, as isenções e reduções previstas nos artigos anteriores sempre que o sujeito passivo tenha dívidas de qualquer natureza para com o Município.»

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo, na Internet no site do Município.

6 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.

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