Aviso n.º 8495/2007, de 11 de maio

Aviso n.º 8495/2007

1 - Ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 51/94, de 3 de Setembro, por despacho do TGEN CPESFA e em aditamento ao aviso de abertura de concurso (aviso n.º 3495/2007), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2007, nos termos da Lei do Serviço Militar e do respectivo Regulamento, aprovados, respectivamente, pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, e do despacho n.º 44/03/A do CEMFA, de 12 de Novembro, torna-se público que se encontra aberto, a partir da data de publicação deste aviso e durante sete dias, concurso para admissão de licenciados de ambos os sexos para as licenciaturas e vagas a seguir discriminadas, com destino ao curso de formação de oficiais em regime de contrato (CFO/RC) para a especialidade de recursos humanos e logística, para a incorporação de 4 de Junho de 2007:

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2 - Provas de avaliação científica - para além das provas previstas para a generalidade dos candidatos, os candidatos à especialidade de recursos humanos e logística - direito realizam também uma prova de avaliação científica, cujas matérias incidem sobre a legislação que se indica no anexo A.

Estas provas são prestadas perante um júri da respectiva área funcional que as elabora e classifica, sendo constituídas por prova escrita e prova oral.

As provas de avaliação científica são classificadas na escala de 0 a 100 valores, determinando a classificação inferior a 50 valores a eliminação dos candidatos.

3 - Pedidos de informação - para informações sobre o processamento dos concursos, solicitação de fichas de candidatura, boletins informativos e entrega do processo de candidatura, deverão contactar ou enviar para:

Centro de Recrutamento e Mobilização, Azinhaga dos Ulmeiros, 1649-020 Lisboa, telefone: 800206449 (chamada grátis), fax: 217519607;

Centro de Recrutamento da Delegação Norte, Praça do Dr. Francisco Sá Carneiro, 219, 1.º, direito, 4200-313 Porto, telefone: 225097984;

E-mail: recrutamento.fap@emfa.pt;

Home page: http://www.forçaaérea.pt.

23 de Abril de 2007. - O Chefe do Centro, António Carlos dos Santos Delfim, COR/TINF.

ANEXO A

(referido no n.º 3 do aviso de abertura)

Provas de avaliação científica - programa/legislação:

a) Constituição da República Portuguesa;

b) Código do Procedimento Administrativo;

c) Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 41/83, de 21 de Dezembro, Leis n.os 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril;

d) Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho);

e) Lei Orgânica da Força Aérea (Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 148/95, de 24 de Junho);

f) Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar (Lei n.º 11/89, de 1 de Junho);

g) Lei do Serviço Militar [Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, Decretos-Leis n.os 289/2000, de 14 de Novembro, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio)];

h) Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, alterado pela Lei n.º 12-A/2000, de 24 de Junho, Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, Decreto-Lei n.º 66/2001, de 22 de Fevereiro), Decreto-Lei n.º 70/2005, de 17 de Março, e Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro;

i) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro);

j) Regulamento de Disciplina Militar (Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril);

k) Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal (Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, Lei n.º 25/98, de 26 de Maio, e Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho);

l) Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público (Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, Leis n.os 19/92, de 13 de Agosto, e 175/95, de 21 de Julho, Decretos-Leis n.os 102/96, de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho, e Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho);

m) Conceito estratégico de defesa nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003 (publicada no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Janeiro de 2003).