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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 85/2015
Aviso n.º 85/2015, de 15 de dezembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003
TEXTO
Aviso n.º 85/2015
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de novembro de 2015, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 25 de novembro de 2015, o seu instrumento de ratificação do Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.
O Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 118/2015, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 7 de outubro de 2015.
Direção-Geral de Política Externa, 2 de dezembro de 2015. - O Diretor-Geral, Francisco António Duarte Lopes.