Diário da República n.º 244/2015, Série I de 2015-12-15

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003

Recomenda ao Governo Regional a instituição de uma comissão executiva encarregue da organização das comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira