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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 85/2026/1
Aviso n.º 85/2026/1, de 4 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna pública a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais.
TEXTO
Aviso n.º 85/2026/1
Por ordem superior se torna público que, em 12 de dezembro de 2023 e em 11 de junho de 2026, foram rececionadas notas, respetivamente pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada da Mongólia em Pequim, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque, a 19 de setembro de 2023.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 15/2026, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 1 de junho de 2026.
Nos termos do artigo 11.º do referido Acordo, este entrou em vigor a 12 de julho de 2026.
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 2 de novembro de 2026. - O Diretor-Geral, António Albuquerque Moniz.
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