Diário da República n.º 214/2026, Série I de 2026-11-04

Altera o Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro, que aprova o Sistema Braille em Portugal.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.

Designa o presidente e um vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Designa o conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Torna pública a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, que cria a «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II».

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Algodor/ AR3 ― Furo», «Alcaria Ruiva ― Furo 1» e «Penilhos/ SJC6 ― Furo», localizadas no concelho de Mértola.

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2027.