Aviso n.º 8511/2017, de 31 de julho

Aviso n.º 8511/2017

Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público o seguinte:

Para os efeitos estabelecidos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publica-se em anexo ao presente aviso, a Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal do Entroncamento, respetivas Medidas Preventivas e planta de delimitação, numa área de 1 ha, localizada na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, com vista à viabilização da ampliação do pavilhão existente "Ferroentroncamento - Comércio e Indústria de Fernando Pinho Teixeira, Lda."

Quanto à fundamentação, entende-se ser de extraordinário interesse para o concelho do Entroncamento na medida em que se propõe aumentar a sua atividade económica, com criação de novos postos de trabalho contribuindo para fomento de desenvolvimento local e maior dinamização do sector empresarial local.

Trata-se de um grande grupo empresarial nacional, cuja radicação e desenvolvimento neste concelho representa um foco de crescimento económico e social que o Município não pode perder. De facto, a par das razões de economia, importa salientar que o ambiente social também beneficia com o aumento de postos de trabalho.

Refira-se ainda que esta empresa irá catalisar a instalação doutras empresas, contribuindo para a melhoria e desenvolvimento do concelho do Entroncamento.

Quanto à sua localização, parece-nos adequada face à envolvente pois no outro lado da via pública, a EN3, encontra-se a zona de acolhimento empresarial do Entroncamento. A norte e nascente, concelho de Torres Novas, os solos estão classificados como espaço urbano classe 3. O local em causa reúne a proximidade de vias nacionais e à A23 com a Zona Industrial do Entroncamento, fomentando a coerência da utilização do solo naquela zona.

Esta pretensão do FerroEntroncamento, implica alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local, pelo que existe a absoluta necessidade de acolher esta iniciativa, quer pelo que a mesma representa por si própria, quer pela dinâmica de atração de novas empresas.

A presente suspensão parcial do PDME incide, concretamente, nas disposições contidas nos artigos 56.º e 58.º do Regulamento do PDME. Esta área nunca foi objeto de medidas preventivas ou normas provisórias anteriores, encontrando-se salvaguardo o limite temporal imposto n.º 5 do artigo 141.º do RJIGT.

O disposto no regulamento acima mencionado será apenas suspenso e, consequentemente, sujeito a medidas preventivas no que reporta ao território identificado.

A suspensão terá como objetivo a modificação de regime de uso de solo aplicável ao estatuto de uso e ocupação do solo das zonas agroflorestais e à edificabilidade nas áreas de uso predominantemente agrícola e agroflorestal pelo que se traduz em alteração regulamentar, circunscrevendo a sua aplicação à situação da área territorial referida, para permitir a ocupação da ampliação prevista.

No que concerne à obrigatoriedade em iniciar procedimento de elaboração, revisão ou alteração de plano municipal para a área em causa e por o procedimento de revisão do plano atualmente em curso na sua proposta de Ordenamento, já permitir evidenciar a ocupação prevista para a área de ampliação do armazém industrial, garantindo-se a legalidade da proposta de suspensão, sem necessidade de iniciar nova dinâmica do plano, concluindo-se assim estar cumprida a determinação imposta pelo n.º 7 do artigo 126.º do RJIGT.

A suspensão vigora por um prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT. As medidas preventivas deixam de vigorar nos casos legalmente previstos no n.º 3 do citado artigo.

A Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do tejo e as entidades representativas dos interesses a ponderar pronunciaram-se, como previsto no n.º 4 do artigo 126.º do RJIGT, em sede de conferência procedimental, emitindo parecer favorável nos termos dos pareceres emitidos, devendo a Câmara Municipal acautelar as sugestões feitas. A suspensão parcial do PDME e as medidas preventivas integram as observações efetuadas.

No respeito pelo disposto na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do

RIJGT, publica-se a certidão da deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a suspensão parcial do PDME, o texto das medidas preventivas e as respetivas plantas de delimitação.

5 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, Jorge Manuel Alves de Faria.

Deliberação

João António de Matos Lérias, Presidente da Assembleia Municipal do Entroncamento:

Atesta para os devidos efeitos que, esta Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária, realizada em vinte e oito de abril do ano dois mil e dezassete, deliberou aprovar por unanimidade a proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Entroncamento, bem como as medidas preventivas a adotar, nos termos do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Assembleia Municipal do Entroncamento, aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil e dezassete. - O Presidente da Assembleia Municipal, João António de Matos Lérias.

Medidas Preventivas

Artigo 1.º

Objetivo

O estabelecimento das medidas preventivas que seguem decorre da suspensão dos artigos 56.º e 58.º do Regulamento do PDME, ficando sem efeito a proibição de edificabilidade na área assinalada, e destinam-se a disciplinar as edificações a erigir no território no período de vigência da suspensão, o seu âmbito territorial e temporal.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender no PDME, com 1 ha, localizada na freguesia de Nossa senhora de Fátima, identificada nas plantas em anexo (planta de implantação à escala 1:2000 e planta de ordenamento à escala 1:10 000 (planta original, devidamente assinalada).

Artigo 3.º

Âmbito Temporal

1 - As medidas preventivas vigoram durante o prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

2 - As medidas preventivas deixam de vigorar nos casos legalmente previstos no n.º 3 do artigo 141.º do RJIGT.

3 - Não há registo da área mencionada no n.º 1 deste artigo ter sido abrangida por outras medidas preventivas ou normas provisórias anteriores, não ocorrendo violação do limite temporal fixado no n.º 5 do artigo 141.º do RJIT.

Artigo 4.º

Âmbito material

Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas operações urbanísticas que não estejam relacionadas com atividades económicas e se enquadrem nas seguintes condições:

a) Coloquem em causa a futura estruturação urbanística da área no âmbito da revisão do PDME em curso;

b) Não respeitem nem se enquadrem nas servidões e restrições de utilidade pública vigentes;

c) Excedam os seguintes parâmetros urbanísticos:

i) Índice máximo de ocupação do solo de 0,60;

ii) Índice máximo de impermeabilização do solo 0,70.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39682 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_39682_1.jpg

610619751