Aviso n.º 8584-B/2010, de 29 de abril

Aviso n.º 8584-B/2010

Concurso externo de ingresso, para admissão de candidatos ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - 2010/2011

Nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e em conjugação com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e o disposto no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro e ainda, em conformidade com o constante da alínea f) do n.º 3 do art. 23º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), e decorrente do Despacho n.º 6082/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 67, de 07 de Abril de 2010, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, faz-se publico que por despacho do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana de 26 de Abril de 2010 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso, concurso externo de ingresso para admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR.

1 - O concurso destina-se a candidatos de ambos os sexos e é válido para as Armas de Infantaria e Cavalaria no total de 985 vagas, sendo 850 para Infantaria e 135 para Cavalaria. Os critérios de preenchimento de vagas para Infantaria e Cavalaria são os seguintes:

a) Voluntariado;

b) No caso de em qualquer Arma não serem totalmente preenchidas as vagas postas a concurso pelo critério de voluntariado, serão as mesmas supletivamente preenchidas através da nomeação dos guardas provisórios mais modernos, no final da 1a Parte do Curso;

c) Na eventualidade de inexistência de candidatos suficientes para permitir o total provimento das vagas referidas no n.º 1, o Comandante-Geral da Guarda, no respeito pelos critérios anteriores, poderá, por despacho, proceder a nova redistribuição.

2 - No preenchimento das vagas postas a concurso, preferem os militares das Forças Armadas que tenham prestado, até à data limite da entrega das candidaturas, o mínimo de dois anos de serviço militar efectivo.

3 - Transitoriamente, não pode ser negada precedência na admissão ao Curso de Formação de Guardas, ainda que com prejuízo do limite de vagas fixado no número anterior, aos candidatos que cumpram os demais requisitos de admissão e que, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro, tenham adquirido um direito de acesso preferencial ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado.

4 - Prazo de validade - O concurso destina-se a seleccionar pessoal para a frequência do Curso de Formação de Guardas do ano 2010/2011 e é válido para o provimento das vagas referidas no n.º 1., esgotando-se, de imediato, com o seu preenchimento.

5 - Formalização das candidaturas - As inscrições serão feitas on-line com o preenchimento de um formulário de campos simples e parcialmente validado:

a) Para o efeito, os candidatos deverão aceder à página da Guarda Nacional Republicana em www.gnr.pt, área do Recrutamento, onde possam manifestar a intenção de concorrer;

b) Após certificação e confirmação será disponibilizada pelo sistema, uma password de forma a permitir a inscrição e consulta do processo a cada concorrente;

c) No preenchimento do último campo, obrigatório, que no caso deverá ser de compromisso de honra pelos dados inseridos, será atribuído um número a cada concorrente, como condição para validar a candidatura e permitir a impressão de comprovativo de opositor ao concurso.

6 - O recrutamento para guardas dos quadros da Guarda Nacional Republicana é feito de entre os cidadãos que satisfaçam as condições gerais e especiais de admissão, à data do encerramento do prazo de entrega das candidaturas.

7 - Requisitos de Admissão.

a) As condições gerais de admissão são as constantes dos artigos 267.º e 299º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, a seguir indicadas:

1) Ter nacionalidade portuguesa;

2) Possuir qualidades morais e comportamento cívico que se ajustem às características expressas no artigo 2.º do EMGNR; "manter em todas as circunstâncias um bom comportamento cívico e proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e competência profissional, de forma a suscitar a confiança e respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas."

3) Não ter sido condenado por qualquer crime doloso (age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar);

4) Não ter menos de 18 nem ter completado 27 anos de idade em 31 de Dezembro do ano de publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República;

5) Ter reconhecida aptidão física e psíquica e cumprido as leis de vacinação obrigatória;

6) Ter como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente;

7) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

8)Estar, no caso de se encontrar a prestar ou ter prestado serviço militar efectivo, na situação disciplinar exigida nas condições especiais de admissão ao concurso;

9) Sendo militar em regime de contrato ou voluntariado, ser autorizado a concorrer e a ser admitido na Guarda pelo respectivo Chefe do Estado-Maior;

10) Não estar abrangido pelo estatuto de objector de consciência;

11) Tendo cumprido a Lei do Serviço Militar, não ter sido julgado como incapaz para o serviço militar, não ter sido considerado inapto no respectivo Gabinete de Classificação e Selecção, no caso de a ela ter sido submetido ou, tendo sido julgado incapaz ou inapto, as causas objectivas entretanto tenham sido sanadas;

12) Não ter prestado serviço militar nas Forças Armadas, nos regimes de contrato ou voluntariado, como oficial.

b) Condições especiais:

1) A menor idade, quando em situação de igualdade de classificação final no concurso, é preferencial para a admissão ao Curso de Formação de Guardas;

2) Ter, no mínimo, 1,60 m de altura, se for candidato feminino, e 1,65 m, se for candidato masculino, e também robustez física necessária ao serviço da Guarda;

3) Estar na 1.ª classe de comportamento militar ou na 2.ª classe sem castigo ou tendo sido punido com pena inferior a 10 dias de detenção, a natureza das faltas não colida com as características de «soldado da lei» definidas no art. 2º do EMGNR.

8 - Após a verificação dos requisitos de admissão, a selecção dos candidatos é feita através da realização das seguintes provas:

a) Prova de conhecimentos - classificativa e eliminatória, visa avaliar as competências técnicas necessárias ao exercício da função. A prova reveste a forma escrita e é do tipo escolha múltipla e ou verdadeira/falsa. Será constituída pelas matérias de Português, temas de cultura geral sobre a actualidade, Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007 de 06 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008 de 04 de Janeiro, Decreto Regulamentar n.º 19/2008 de 27 de Novembro e Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 92/2009 de 27 de Novembro.

Aos candidatos que obtiverem nota inferior a 9,50 valores, na escala de 0 a 20, será atribuída a classificação de Não apto.

O tempo de prova é de 2 horas (120 minutos) sem intervalo.

b) Prova de aptidão física, com a seguinte constituição:

(ver documento original)

c) Avaliação Psicológica - visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais, mediante técnicas de natureza psicológica, a adequação do perfil do candidato ao perfil da função de Guarda e é composta por três fases todas eliminatórias.

1) 1 ª Fase - consiste na aplicação de:

a) Testes de aptidões cognitivas;

Os resultados dos testes serão transformados numa escala percentilica de 0 a 100, sendo este valor transformado numa nota de 0 a 20, sendo considerados Não aptos todos os candidatos que obtenham um percentil inferior a 20, nas médias dos testes.

b) Questionários de personalidade, para obtenção informação de apoio à Entrevista Psicológica.

2) 2 ª Fase - testes psicomotores que consistem na realização de provas de despiste de coordenação motora e atenção/reacção a estímulos.

Os resultados dos testes serão transformados numa escala percentilica de 0 a 100, sendo este valor transformado numa nota de 0 a 20, sendo considerados Não aptos todos os candidatos que obtenham um percen-til inferior a 15.

3) 3 ª Fase - entrevista psicológica, visa:

a) Avaliar de forma objectiva e sistemática competências comportamentais do candidato, tendo em consideração os seguintes factores de apreciação: Motivação, Comunicabilidade, Relacionamento Interpessoal, Maturidade e Postura;

b) Integrar os dados dos Questionários de Personalidade e através de técnicas próprias verificar a adequação das capacidades e características da personalidade do candidato às exigências da função;

Os pareceres da entrevista são: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

Os candidatos com parecer final de Reduzido e Insuficiente na última fase do método avaliativo, são considerados Não aptos para o exercício da função.

d) Prova documental - para esta prova os candidatos são portadores dos documentos abaixo discriminados, correctamente preenchidos e sem emendas ou rasuras, sob pena de eliminação e, consequentemente, considerados Não aptos:

1) Para os candidatos que cumpriram ou estejam a cumprir o serviço militar em RC ou RV:

a) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e respectiva fotocópia;

b) Cartão de Contribuinte Pessoa Singular e respectiva fotocopia;

c) Certificado de Habilitações Literárias;

d) Certificado do Registo Criminal (válido apenas por 90 dias);

e) Certificado da Folha de Matrícula Militar do Exército, Nota de Assentos da Força Aérea, ou Nota de Assentamentos da Armada, conforme a proveniência do candidato, autenticada até 60 dias antes da data de entrega;

f) Se em serviço militar efectivo, autorização do respectivo Chefe do Estado-Maior para concorrer e ser alistado, caso fique aprovado no concurso;

g) Número de subscritor da Caixa Geral de Aposentações (consta dos recibos de vencimento).

2) Candidatos que não cumpriram o serviço militar:

a) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e respectiva fotocópia;

b) Cartão de Contribuinte Pessoa Singular e respectiva fotocópia;

c) Certificado de Habilitações Literárias;

d) Certificado do Registo Criminal (válido apenas por 90 dias);

e) Declaração, emitida pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, da qual conste se tem a sua situação militar regularizada, nos termos da Lei do Serviço Militar e respectivo Regulamento, para todos os candidatos do sexo masculino e sexo feminino só nascidas após 01 de Janeiro de 1992.

f) Cartão da Segurança Social.

3) Candidatos que tenham sido julgados em Tribunal entregam, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, cópia da sentença judicial.

4) Candidatos que tenham processo judicial pendente, entregam, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, documento comprovativo da sua situação processual.

5) Estes documentos podem ser substituídos por fotocópias devidamente autenticadas, nos termos previstos na lei.

e) Prova médica, com a classificação de:

1) Apto;

2) Não apto.

Para a prova médica os candidatos são portadores do Boletim de vacinas actualizado e RX ao tórax, 2pp.

Para o efeito de selecção dos candidatos, aplica-se a Tabela geral A de inaptidão e incapacidade para o serviço (Exército - Tropas especiais), bem como o Quadro das condições sensoriais gerais (Exército - Tropas especiais), constantes, respectivamente, dos Anexos A e B da Portaria n.º 790/99, de 07 de Setembro, publicada no Diário da República 1ª Série-B n.º 209, de 07 de Setembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1157/2000, de 7 de Dezembro.

São ainda considerados Não aptos os candidatos que apresentem, à data da prova médica:

Características morfológicas de excesso ou baixo peso e tenham um índice de Massa Corporal (IMC) superior a 28 em homens e 25 em mulheres. Em ambos os sexos este índice não pode ser inferior a 18. O cálculo do IMC faz-se, aplicando a fórmula IMC = peso/(altura)(elevado a 2), calculando, despido, o peso em kg e a altura em metros;

Gravidez detectada nas provas de selecção ou até à data do início do Curso de Formação de Guardas;

Alterações analíticas que expressem patologias incompatíveis com o exercício das funções e apresentem evidência comprovável analiticamente do consumo de estupefacientes, bebidas alcoólicas e ou psicotrópicos, reconhecidos nas listas internacionais das Nações Unidas, ou detecção dos seus metabolismos em qualquer dos fluidos biológicos do candidato;

Deformidades, cicatrizes, alterações de pigmentação, tatuagens, alopécias ou outros processos que, pelas suas características e localização, facilitem a identificação.

9 - A ordenação final dos candidatos é a resultante da classificação obtida por ordem decrescente, calculada até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:

CF= (C+AP)/2

em que:

CF = classificação final;

C = classificação da prova de conhecimentos;

AP = classificação da prova de avaliação psicológica.

10 - A falta de comparência ou a comparência fora das condições prescritas a qualquer das provas citadas no n.º 8., implica a eliminação automática do candidato e, consequentemente, seja considerado Não apto.

11 - Legislação aplicável:

- Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana - Lei n.º 63/2007, publicada no Diário da República, 1 ª Série n.º 213, de 06 de Novembro (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008, 04 Janeiro 2008).

Decreto Regulamentar n.º 19/2008 de 27 de Novembro - Comando e OSCD. (Estabelece o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços directamente dependentes do Comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda).

- Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana - Decreto-Lei n.º 297/2009, publicado no Diário da República, 1 ª Série n.º 199, de 14 de Outubro e Declaração de Rectificação n.º 92/2009, publicada no Diário da República, 1 ª Série n.º 231, de 27 de Novembro.

12 - Os candidatos admitidos a concurso serão notificados para a realização das provas de selecção, por E-mail com recibo de entrega de notificação ou outra forma prevista no n.º 1 do art.º 32º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

13 - Local das provas:

a) A Prova de conhecimentos é realizada em todas as capitais de distrito do Continente e nas Regiões Autónomas nas cidades do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta;

b) A prova documental, a prova psicológica, a prova física e a prova médica realizam-se em Lisboa e, eventualmente, noutras cidades ou locais, se o número de concorrentes o justificar.

14 - Os riscos a que os candidatos possam estar sujeitos no decurso das provas são da sua inteira responsabilidade, nomeadamente no que respeita a eventuais lesões contraídas na realização das mesmas e que, impedindo a conclusão da prova dentro dos parâmetros exigidos, conduzem, de imediato, à inaptidão.

15 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação da documentação comprovativa de factos que possam relevar para apreciação de elementos que eventualmente suscitem dúvidas.

16 - Sem prejuízo de procedimento criminal que ao caso possa caber, a falsidade ou omissão das declarações prestadas sob compromisso de honra no pedido de admissão ou em qualquer fase do processo de selecção determina, assim que for detectada, a exclusão imediata do candidato.

17 - É obrigatória a apresentação do bilhete de identidade ou cartão de cidadão válido, em todos os momentos de aplicação dos métodos de selecção, sob pena de eliminação.

18 - Na Prova documental, os candidatos que não apresentem todos os documentos mencionados na alínea d. do n.º 8., devidamente preenchidos e legalmente autenticados, são considerados Não aptos.

19 - O candidato que, no decurso de qualquer prova, seja considerado Não apto não será submetido à prova seguinte.

20 - A Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, apenas se aplica naquilo que não estiver regulado de forma específica neste Aviso e no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

21 - Remuneração, local e condições de trabalho:

a) Os candidatos que vierem a frequentar o Curso de Formação de Guardas serão remunerados pelo sistema retributivo fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro;

b) Os candidatos que vierem a ter aproveitamento no respectivo Curso de Formação de Guardas serão colocados no território nacional, em função das necessidades do serviço;

c) As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os militares da Guarda Nacional Republicana.

22 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final são publicitadas nos termos da lei.

23 - O guarda provisório que adquira a qualidade de arguido em processo-crime, antes ou durante o Curso de Formação de Guardas, é dispensado do mesmo, salvo decisão em contrário do Comandante-Geral, sob proposta do comandante do estabelecimento de ensino.

24 - O ingresso na categoria de Guarda faz-se no posto de Guarda, no dia seguinte à conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de formação, sem prejuízo do estipulado nos n.os 2 e 3 do art.º 100º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

25 - Na sequência do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 01 de Março, faz-se constar, igualmente, o seguinte: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»

26 - O Júri será composto por:

Presidente - Tenente-General Mário Augusto Mourato Cabrita, 2.º Comandante-Geral.

Vogais efectivos:

Tenente-Coronel de Infantaria Mário José Fernandes Dias (substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos).

Major de Infantaria Luciano dos Anjos Mesquita Freitas; Capitão de Infantaria António Manuel da Silva Ramos; Médico civil Vítor Manuel Lopes Fernandes.

Vogais suplentes:

Tenente-Coronel de Infantaria Joaquim Miguel Lopes Rosa; Major de Cavalaria Ilídio Augusto Victorino Canas; Sargento-Chefe de Cavalaria Fernando Manuel Gomes Piloto; Médico civil Luís Albuquerque Medeiros.

27 - No procedimento de concurso não há lugar a reclamação.

28 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

29 - Direito de participação dos interessados:

a) Após a verificação dos requisitos de admissão, os candidatos notificados da exclusão poderão pronunciar-se nos termos dos artigos 100.º e 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);

b) Terminada a aplicação dos métodos de selecção, notificada a decisão relativa à classificação final e ordenação dos candidatos, poderão estes participar igualmente na formação da decisão, nos termos dos artigos 100.º e 101º ambos do mesmo diploma legal (CPA);

c) As eventuais pronúncias deverão ser dirigidas ao Presidente do Júri e endereçadas para GNR/CARI/DRH/DPORH/Repartição de Recrutamento e Concursos, Calçada dos Barbadinhos, n.º 7, Santa Apolónia, 1149-064 Lisboa.

30 - Garantias - Recurso hierárquico:

a) Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico a interpor para o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, GNR/CARI/DRH/DPORH/Repartição de Recrutamento e Concursos, Calçada dos Barbadinhos, n.º 7, Santa Apolónia, 1149-064 Lisboa, nos termos do n.º 1 do art.º 39º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro;

b) Da homologação da lista de classificação final feita pelo Comandante-Geral da Guarda, cabe recurso para o Ministro da Administração Interna, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

31 - As normas do concurso, podem ser consultadas ou impressas através da página da GNR na Internet em www.gnr.pt, área do Recrutamento.

32 - Informações sobre o concurso podem ser obtidas em qualquer quartel da GNR e, preferencialmente, através da Repartição de Recrutamento e Concursos, Calçada dos Barbadinhos, n.º 7, Santa Apolónia, 1149-064 Lisboa, Número Azul 808 200 247 e Fax 218112252, ou através da página oficial da GNR, no endereço www.gnr.pt, área do Recrutamento.

Quartel em Lisboa, Carmo, 28 de Abril de 2010. - O Comandante-Geral, Luís Nélson Ferreira dos Santos,Tenente-General.

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