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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 86/91
Aviso n.º 86/91, de 7 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 1991, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
TEXTO
Aviso n.º 86/91
Por ordem superior se torna público que a Roménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 1991, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Maio de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.