Diário da República n.º 130/1991, Série I-A de 1991-06-07

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e o juiz conselheiro Dr. Octávio Dias Garcia

Autorização para contracção de um empréstimo externo pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Procede ao descongelamento de escalões dos funcionários e agentes da Administração Pública desde 1 de Janeiro de 1991. Executa o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 1991, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público ter a Suíça assinado e ratificado, a 25 de Abril de 1991, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias (STE n.º 32)

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina, assinado em Tunes em 14 de Dezembro de 1989

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, o qual estabelece o regime aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal. Transpõe a Directiva n.º 88/667/CEE, do Conselho

Prorroga o período de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, fixado no Decreto-Lei n.º 271/88, de 2 de Agosto