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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 28/91
Decreto do Presidente da República n.º 28/91, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e o juiz conselheiro Dr. Octávio Dias Garcia
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 28/91
de 7 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea n), da Constituição, o seguinte:
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e o juiz conselheiro Dr. Octávio Dias Garcia, com efeitos a partir de 9 de Março de 1991.
Assinado em 29 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.