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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 86/2005, de 4 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 14 de Agosto de 2003, a África do Sul depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, assinado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995
TEXTO
Aviso n.º 86/2005
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Agosto de 2003, a África do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, assinado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 2/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2001.
Nos termos do disposto no seu artigo 40.º, n.º 2, o Acordo entrou em vigor para a África do Sul a 14 de Agosto de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Fevereiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.