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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 86/2012, de 5 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Tóquio, no Japão, em 14 de novembro de 1969
TEXTO
Aviso n.º 86/2012
Por ordem superior se torna público que, em 29 de setembro de 2011, a República do Sudão do Sul depositou, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, da Constituição da União Postal Universal, junto do Diretor-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Tóquio, no Japão, em 14 de novembro de 1969.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 257/71, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139 (suplemento), de 15 de junho de 1971.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.