Aviso n.º 8602/2020, de 3 de junho

Aviso n.º 8602/2020

Abertura de procedimentos concursais para celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 19, de 05 de abril de 2018, torno público que, na sequência de deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 10 de dezembro de 2019 e dos meus despachos de 28 de janeiro de 2020, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso contendo o texto integral, na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Referência A - Técnico Superior - Engenheiro Civil - 1 posto de trabalho - Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;

Referência B - Técnico Superior - Contabilidade e Administração - 1 posto de trabalho - Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;

Referência C - Assistente Técnico - Administrativo - 1 posto de trabalho - Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal para o ano 2020, sendo que o conteúdo funcional dos postos de trabalho encontram-se descritos no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

Referência A:

Preparar os processos de adjudicação de empreitadas compreendendo o estudo das normas da especialidade, à elaboração do programa de concurso, caderno de encargos e fases subsequentes, nos termos da lei em vigor;

Assegurar as funções relativas à planificação, execução, controlo de custos, autos de vistoria e medição de trabalhos, contas finais e autos de receção provisória e definitiva das obras municipais;

Acompanhar a execução das obras municipais;

Efetuar a gestão da rede viária municipal, organizando e mantendo atualizados os respetivos cadastros;

Executar outras atividades de apoio geral ou especializado do departamento.

Referência. B:

Apoiar à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros;

Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas;

Apoiar na elaboração dos instrumentos previsionais, suas modificações, bem como os documentos de prestação de contas;

Conferir balancetes e circularizar das dívidas aos fornecedores do Município;

Processar movimentos contabilísticos inerentes à contabilidade de gestão;

Efetuar o tratamento de dados inerentes à situação económico financeira, para efeito de um efetivo controlo de gestão, produção do relatório de gestão ou à elaboração dos documentos previsionais.

Manter atualizado todo o património municipal;

Tratar do processo dos seguros do Município;

Executar outras atribuições ou tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

Referência C:

Efetuar atendimento geral do público;

Emitir guias de receita;

Efetuar o saneamento e informar os processos que lhe sejam distribuídos;

Organizar todo o expediente administrativo relativo a contratos de fornecimento de água, construção de ramais e outros assuntos relacionados;

Organizar e executar todo o procedimento administrativo inerente à cobrança de consumos de água;

Apoio administrativo à subunidade orgânica;

Realizar outras tarefas distribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito da competência da subunidade orgânica.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

2.2 - As competências consideradas para o exercício das funções de cada um dos postos de trabalho, são as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Referências A e B:

Orientação para resultados;

Planeamento e organização;

Conhecimentos especializados e experiência;

Adaptação e melhoria contínua;

Iniciativa e autonomia;

Tolerância à pressão e contrariedades.

Referência C:

Realização e orientação para resultados;

Conhecimentos e experiência;

Organização e método de trabalho;

Adaptação e melhoria contínua;

Iniciativa e autonomia;

Responsabilidade e compromisso com o serviço.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais de admissão:

3.1.1 - Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

3.1.2 - Habilitações literárias:

Referência A:

Licenciatura na área de Engenharia Civil.

Referência B:

Licenciatura na área de Contabilidade e, ou Gestão de Empresas.

Referência C:

12.º Ano de escolaridade.

3.2 - Requisitos Especiais de admissão:

Referência A:

Estar inscrito como membro efetivo na respetiva ordem profissional para o exercício pleno da profissão - Documento declarativo da Ordem dos Engenheiros ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos, comprovando a inscrição de membro efetivo no pleno gozo de todos os seus direitos, podendo o mesmo ser apresentado aquando do pedido de apresentação de documentos para celebração do contrato de trabalho.

Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberação da Câmara Municipal de 10 de dezembro de 2019.

5 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.

10 de janeiro de 2020. - A Vice-Presidente, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

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