Aviso n.º 8748/2026/2, de 17 de abril

Aviso n.º 8748/2026/2

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Angra do Heroísmo

Fátima da Conceição Lobão Santos da Silveira Amorim, Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, torna público que:

a) Nos termos do n.º 4.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, aprovou na sua sessão de 24 de abril de 2024, por unanimidade, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Angra do Heroísmo, entre a ER1-1.ª (Grota do Vale) e o Largo da Silveira, incluindo a memória descritiva e justificativa, a planta de delimitação e o respetivo quadro de benefícios fiscais;

b) Os interessados poderão consultar todos os elementos que acompanham a delimitação das áreas de reabilitação urbana na página eletrónica do Município em www.cmah.pt, bem como Centro de Atendimento Integrado no edifício dos Paços do Concelho.

9 de abril de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Fátima da Conceição Lobão Santos da Silveira Amorim.

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