Aviso n.º 8783/2009, de 28 de abril

Aviso n.º 8783/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e nos termos do artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro por Despacho do Senhor Inspector-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica autoriza-se e torna-se pública a abertura do presente procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador, com a categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de trabalho de funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de um lugar previsto e criado no mapa de pessoal.

2 - Os candidatos deverão ter já estabelecida uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) foi consultada a DGAEP que suspendeu durante um ano a obrigatoriedade de consulta a esta entidade.

4 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação no Diário da República, do presente aviso.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação em DR e na página electrónica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

6 - Legislação Aplicável: o recrutamento rege-se nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e nos termos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

7 - Características do Posto de Trabalho: apreciação de diplomas legais em matéria de segurança alimentar, apreciação e acompanhamento de impugnações judiciais no âmbito do Regime Geral das Contra-Ordenações e Crime com especial incidência na área alimentar, apoio jurídico na avaliação e comunicação de riscos na cadeia alimentar.

8 - Nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

9 - A posição remuneratória será a 3.ª e o nível remuneratório será o 19.º, sendo o vencimento mensal correspondente de (euro) 1407,45.

10 - Local de trabalho - Avenida Conde Valbom, n.º 98 em Lisboa.

11 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão ser admitidos os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Licenciatura em Direito;

b) Pós-Graduação em Direito Administrativo ou Direito do Consumo;

c) Experiência mínima de 5 anos nas matérias constantes do posto de trabalho.

d) Estar habilitado de carta de condução;

e) Disponibilidade para realização de serviço externo em todo o país.

12 - Formalização das Candidaturas - A apresentação das candidaturas em suporte de papel, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia do Bilhete de Identidade e do respectivo currículo vitae, bem como do comprovativo da relação jurídica de emprego público.

12.1 - Os formulários de candidatura deverão ser entregues pessoalmente, após o seu correcto preenchimento, durante as horas normais de funcionamento da Secção de Expediente da ASAE, sita na Av. Conde de Valbom, n.º 98, 1064-824 Lisboa, ou por carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, endereçada à ASAE, Divisão de Recursos Humanos e Expediente, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.

12.2 - Em alternativa, a apresentação da candidatura poderá ser feita por via electrónica através do endereço emavelar@asae.pt, devendo ser acompanhada do formulário constante na página da ASAE e dos documentos mencionados no ponto 12.

12.3 O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento por parte dos candidatos é motivo de exclusão.

13 - Métodos de selecção - Os métodos de selecção são os previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e os estabelecidos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, avaliação curricular, entrevista profissional de selecção.

13.1 Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a ponderação para a valoração final da avaliação curricular é de 60 % e a entrevista de avaliação de competências é de 40 %.

13.2 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro cada um dos métodos de selecção é eliminatório.

13.3 - Avaliação Curricular - Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional, a avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, se a actividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.

13.4 - Entrevista profissional de selecção - A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções.

13.5 - Excepcionalmente, e, designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado, igual ou superior a 100, tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos, avaliação curricular e entrevista de avaliação, a entidade empregadora pública limitar-se-á a utilizar como único método de selecção obrigatória a avaliação curricular.

14 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Composição do Júri:

Presidente: Maria Helena Carmo Sanches - Directora do Gabinete de Apoio Jurídico

1.ª vogal: João Carlos Marques Flamino - Técnico Superior

2.º vogal: Pedro Manuel Severo Teixeira Pinto - Técnico Superior

Suplentes:

1.º vogal: Rita Maria Nazaré Santos Laranjo Ferreira - Técnica Superior

2.ª vogal: Lúcia Azevedo Rocha - Técnica Superior

16 - Serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final.

17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é publicada na página electrónica da ASAE

23 de Fevereiro de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.

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