Aviso n.º 88/2002, de 1 de outubro

Aviso n.º 88/2002

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa aprovou, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através da Resolução da Assembleia da República n.º 14/97, de 20 de Março, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 31 de Julho de 1998.

Mais se informa que o Secretariado Executivo da CPLP, na sua qualidade de depositário, informou terem os seguintes Estados depositado os respectivos instrumentos de ratificação:

A República de Angola, em 24 de Maio de 1999;

A República Federativa do Brasil, em 5 de Maio de 1998;

A República de Cabo Verde, em 19 de Junho de 1998;

A República da Guiné-Bissau, em 8 de Maio de 1997;

A República de Moçambique, em 1 de Julho de 1997;

A República Democrática de São Tomé e Príncipe, em 28 de Outubro de 1997.

Face ao que precede e nos termos do Respectivo artigo 21.º, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entraram em vigor, a título definitivo, em 24 de Maio de 1999.

Missão para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, 19 de Setembro de 2002. - O Encarregado de Missão, João Ramos Pinto.