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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 88/2003, de 24 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971
TEXTO
Aviso n.º 88/2003
Por ordem superior se torna público que, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.
Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação em 15 de Janeiro de 1973 (Decreto n.º 451/72).
Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, a Convenção entrou em vigor para o Principado do Listenstaina em 25 de Março de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.