Aviso n.º 8833/2023, de 4 de maio

Aviso n.º 8833/2023

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a Divisão de Gestão de Contratação Pública e Património.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Subdiretora-Geral de Alimentação e Veterinária de 27 de março de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para a Divisão de Gestão de Contratação Pública e Património, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Gestão de Contratação Pública e Património (DGCPP), previstas no Despacho n.º 6500/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho, no âmbito a seguir identificado: desencadear e preparar as diferentes fases de procedimentos de aquisição de bens e/ou serviços, e de empreitadas de obras públicas - ajustes diretos simplificados, ajustes diretos, consultas prévias e concursos públicos, utilizando os procedimentos definidos no Código dos Contratos Públicos, e as respetivas plataformas eletrónicas de compras públicas; preparar e elaborar peças processuais necessárias aos procedimentos - cadernos de encargos, convite/programa de concurso, relatório preliminar e final, projeto de decisão, notificação de adjudicação, minuta de contrato e contrato; submeter procedimentos para Fiscalização prévia e concomitante do Tribunal de Contas; proceder à seleção, avaliação e monitorização dos fornecedores de bens, serviços e empreitadas; elaborar e remeter aos fornecedores as notas de encomenda/requisições ou compromissos, efetuando o controlo das entregas dos bens e da prestação dos serviços, e a validação e registo da respetiva faturação; elaboração de pedidos de pareceres prévios e integração do processo aquisitivo com a respetiva despesa; manter atualizado o registo e a publicação, no portal BASE - contratos públicos online, assegurando a gestão e controlo dos contratos de bens, serviços e empreitadas; garantir a prestação de informação relativa a aquisições, aprovisionamento, consumos e procedimentos; executar outras atividades que, no domínio das aquisições, aprovisionamento e património, lhe sejam atribuídas ou solicitadas.

Outros requisitos: sólidos conhecimentos do Código de Contratação Pública; experiência profissional comprovada na aplicação prática do Código de Contratação Pública; experiência profissional comprovada na gestão de processos de aquisição em plataformas eletrónicas de contratação e na publicação de anúncios em DR e no JOUE.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

17 de abril de 2023. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Guedes Pombo.

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