Aviso n.º 8861/2009, de 29 de abril

Aviso n.º 8861/2009

Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória

Nos termos e para efeitos legais e após apreciação pública, para recolha de sugestões, de acordo com o estipulado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, por deliberação da Câmara Municipal da Praia da Vitória de 31 de Março de 2009, o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória, anexo ao presente aviso.

Este Regulamento entra vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Nota justificativa

O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que estabelece o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduziu alterações profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares.

Das alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, as mais significativas são o desaparecimento das autorizações, com excepção das relativas às utilizações e um novo regime das comunicações prévias; o desaparecimento do emparcelamento como uma das formas de loteamento possíveis; a ampliação da figura dos impactes semelhantes a loteamento com o novo regime do impacte urbanístico relevante; o alargamento do conceito de escassa relevância urbanística; o surgimento da figura do gestor, responsável pelo procedimento nas suas diversas fases; e a desmaterialização do procedimento de urbanização e edificação, através do recurso às novas tecnologias da informação.

Nos termos do artigo 3.º do regime jurídico de urbanização e edificação e no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas (sendo, neste último caso, leis habilitantes, a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais).

Com o presente Regulamento visa-se estabelecer e definir as matérias que o referido Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, remete para regulamentação municipal, estabelecendo-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, no Município da Praia da Vitória.

Verifica-se a necessidade de harmonizar, clarificar e actualizar disposições expressas nos regulamentos municipais e outros normativos avulsos existentes, tendo presente o seu enquadramento na legislação específica actual.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3.º, n.º s 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e ainda pelo determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas, e do estabelecido no artigo 64.º, n.º 7, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou a Câmara Municipal da Praia da Vitória, em reunião realizada no dia 31 de Março de 2009, aprovar o presente Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto e pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001, de 30 de Junho, e ainda a alínea a), do n.º 7, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Declaração de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 5 de Março.

Artigo 2.º

Objecto e âmbito

O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento de regras relativas à urbanização e edificação no Município da Praia da Vitória.

Artigo 3.º

Definições

1 - Para efeitos do presente Regulamento e visando a uniformização do vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a actividade urbanística do Município, são consideradas as seguintes definições:

a) Afastamento: distância entre planos definidores das edificações entre estas e muros divisórios e vias de acesso;

b) Alinhamento: a relação entre a implantação dos edifícios, com os seus planos de fachadas e cérceas, e o desenvolvimento do traçado das vias tomando em consideração a largura dos arruamentos e passeios; linha que em planta separa uma via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes;

c) Altura total da construção: dimensão vertical da construção a partir da quota média do terreno no alinhamento da fachada, até ao ponto mais elevado da construção, não considerando para o efeito, chaminés, frontões ou outros elementos arquitectónicos decorativos não interferentes com a volumetria da construção mas incluindo a cobertura;

d) Anexo: qualquer construção destinada a uso complementar da construção principal;

e) Área total de construção: somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo garagens quando situadas totalmente em cave, sótãos sem pé direito regulamentar, instalações técnicas localizadas em cave (posto de transformação, central térmica, central de bombagem), varandas, galerias exteriores públicas (quando não encerradas), arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

f) Área bruta de construção: valor numérico, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo comunicações verticais (nomeadamente escadas, rampas e caixas de elevadores) e alpendres e excluindo os espaços livres de uso público cobertos pelas edificações, zonas de sótãos sem pé direito regulamentar, terraços descobertos, estacionamentos e serviços técnicos instalados nas caves de edifícios;

g) Área total de implantação: somatório das áreas resultantes da projecção das construções sobre o terreno, medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo anexos e excluindo varandas, palas e platibandas projectadas;

h) Área de implantação da construção: área resultante da projecção da construção sobre o terreno, medida pelo extradorso das paredes exteriores incluindo anexos e excluindo varandas e platibandas;

i) Área útil: é a soma das áreas de todos os compartimentos da habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes e mede-se pelo perímetro interior das paredes que delimitam o edifício ou fracção;

j) Área habitável: é a soma das áreas dos compartimentos da habitação, com excepção dos vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar e mede-se pelo perímetro interior das paredes que delimitam o edifício ou fracção;

k) Área de impermeabilização: é a área total de implantação a que se adiciona a área resultante dos solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito;

l) Área urbanizável: é a área contida em espaço urbanizável, como tal definida em plano de ordenamento de território, de parte ou da totalidade de um ou mais prédios, que inclui as áreas de implantação das construções, dos logradouros e das destinadas às infra-estruturas e espaços de utilização colectiva, e que se exclui as áreas de reservas sujeitas a determinados regimes, designadamente a Reserva Agrícola Regional e a Reserva Ecológica Regional;

m) Arruamento: via pública de acesso a prédios, dispondo de pavimentação adequada e de infra-estruturas instaladas;

n) Cave: piso total ou parcialmente enterrado cujo volume considerado enterrado é definido pelo pavimento do piso imediatamente superior, das faces exteriores das paredes e do terreno natural que envolve a construção, que deve ser superior a 60 % do volume total da cave;

o) Cércea: dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de quota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço;

p) Cota de soleira: cota de nível da soleira da porta de entrada principal do edifício ou do corpo do edifício ou parte distinta dele quando dotados de acesso independente a partir do espaço público exterior; quando existirem entradas principais para duas ou mais ruas de acesso, a entrada principal que deve ser considerada é a que estiver situada ao nível mais elevado;

q) Construção principal: construção individualizada com acesso directo e independente por arruamento e ligação ou possibilidade de ligação independente às redes de infra-estruturas que poderá fazer parte de um conjunto edificado com características arquitectónicas afins, normalmente da mesma propriedade;

r) Empena: parâmetro vertical lateral à construção ou a espaço privado;

s) Fachada: são as frentes da construção de um edifício que confrontam com espaços públicos ou privados. Identificam-se com as designações de fachada principal (onde se localiza a entrada principal) e fachada tardoz;

t) Fogo: habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo;

u) Índice de construção: é definido pelo quociente entre a área total de construção e a área do terreno que serve de base à operação onde se pretende aplicar o índice. Na sua discriminação não são contabilizadas as áreas de cave afectas a estacionamento e ou arrumos;

v) Índice de impermeabilização: quociente entre a área impermeabilizada ou a impermeabilizar e a área do terreno que serve;

w) Índice de implantação: quociente entre a área total de implantação e a área do terreno que serve de base à operação;

x) Índice volumétrico: quociente entre o volume da construção acima do solo (m3) e a área do terreno que lhe está afecta (que serve de base à operação);

y) Legalização: acto administrativo praticado pela Câmara Municipal que confirma os parâmetros legais de determinada edificação, originalmente construída sem título;

z) Logradouro: área do terreno livre de um lote ou parcela, adjacente à construção nele implantada e que funcionalmente se encontra conexa com ele, servindo de jardim, quintal ou pátio. Inclui as zonas de terreno livres existentes sobre partes enterradas de edifícios;

aa) Lote: terreno constituído através de alvará de loteamento, ou o terreno legalmente constituído, confinante com espaço público e destinado a construção, após as cedências a efectuar;

bb) Mobiliário urbano: equipamento capaz de contribuir para o conforto e eficácia dos aglomerados urbanos, nomeadamente bancos, cabines telefónicas, recipientes para lixo, abrigos para peões, mapas e cartazes informativos, etc.;

cc) Parcela de terreno: prédio correspondente a uma unidade cadastral juridicamente autonomizada;

dd) Planta de síntese: planta à escala 1:500 ou superior, cotada, com a proposta de loteamento, incluindo um quadro sinóptico no qual deverá constar a área a lotear e respectivas confrontações, o número de lotes e respectivas confrontações, área de cada lote, área total dos lotes, área de implantação por lote, área total de implantação dos lotes, área de construção por lote e por utilização, área total de construção dos lotes, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, volumetria, cércea, uso, bem como as áreas parciais e totais de cedência e suas finalidades;

ee) Planta de cedências: planta à escala 1:500 ou superior, cotada, com a proposta de loteamento e indicação das áreas a integrar no domínio público ou privado, por utilização;

ff) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e misto e, eventualmente, a sujeitar a operação urbanística;

gg) Telas finais: peças escritas e desenhadas que correspondam, exactamente, à obra executada aquando da sua conclusão.

2 - Todo o restante vocabulário urbanístico constante no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e na restante legislação aplicável.

CAPÍTULO II

Licenças e comunicações prévias

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 4.º

Licenças ou comunicação prévia

1 - A realização de operações urbanísticas depende de prévia licença ou comunicação prévia, nos termos e com as excepções constantes da presente secção.

2 - Estão sujeitas a licença administrativa, as operações urbanísticas previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

3 - Estão sujeitas a comunicação prévia as obras referidas nas alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

4 - Estão sujeitas a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções bem como as alterações de utilização das mesmas, previstas no n.º 4, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

SECÇÃO II

Situações Especiais

Artigo 5.º

Obras de escassa relevância urbanística

1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização e dimensão, tenham escasso impacte urbanístico, de acordo com o disposto na alínea m), do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

2 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º-A, do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, e ulteriores alterações, podem ser consideradas obras de escassa relevância urbanística, nomeadamente as seguintes obras:

a) Cuja altura relativamente ao solo seja inferior a 50 cm e cuja área seja também inferior a 3 m2;

b) Abrigos para animais de criação, de estimação, de caça ou de guarda, cuja área não seja superior a 6 m2;

c) Estruturas para grelhadores, desde que a altura relativamente ao solo não exceda 2 metros, a área não exceda 3 m2 e se localizem no logradouro posterior da construção;

d) Fora da zona urbana consolidada, tanques com capacidade não superior a 20 m3;

e) Pavimentação e ajardinamento de logradouros, cuja área impermeabilizada não seja ultrapassada em 50 % e não se preveja o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;

f) Edificação de muros de vedação até 2m de altura que não confinem com a via pública;

g) Dentro de logradouros, a construção de rampas de acesso para deficientes motores e a eliminação de pequenas barreiras arquitectónicas, como muretes e degraus.

3 - Para efeitos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 6.º-A do RJUE, entende-se por equipamento lúdico ou de lazer as obras em logradouro de parcela ou lote, que visem a criação de espaços ao ar livre para repouso ou para a prática de actividades lúdicas ou desportivas (jogos, divertimentos e passatempos).

4 - Os pareceres técnicos e outros documentos elaborados ou emitidos pelos serviços municipais devem respeitar as designações e correspondentes definições referidas nos números anteriores.

Artigo 6.º

Isenção de licença

1 - Estão isentas de licença as obras previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

2 - Os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença desde que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos nos n.º s 4, 5 ou 10, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

3 - O pedido de destaque de parcela de prédio deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação de destaque de parcela de prédio;

b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido;

c) Autorização escrita dos demais comproprietários do prédio, quando for caso disso, com as respectivas assinaturas devidamente autenticadas;

d) Extracto das cartas de condicionantes e de ordenamento do PDM, com a localização da pretensão inequivocamente demarcada;

e) Planta topográfica de localização à escala 1:500 ou superior, a qual deve delimitar, expressamente, quer a área total do prédio quer a área da parcela a destacar bem como a parcela sobrante, incluindo a indicação das novas confrontações, assim como as eventuais cedências a efectuar;

f) Fotografias a cores do local, devidamente esclarecedoras.

g) Termo de responsabilidade do técnico, a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

4 - As obras identificadas no artigo 5.º do presente Regulamento, bem como as obras identificadas nos artigos 6.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 6.º-A, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, estão isentas de licença e de comunicação prévia.

Artigo 7.º

Comunicação Prévia

As obras identificadas no n.º 3, do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, ficam sujeitas ao regime de comunicação prévia previsto nos artigos 34.º a 36.º-A do referido diploma legal.

Artigo 8.º

Dispensa de discussão pública

1 - São sujeitas a discussão pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes parâmetros:

a) 1,5 ha;

b) 40 fogos;

c) 15 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

2 - De acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, são sujeitas a consulta pública as alterações à licença de loteamento ou comunicação prévia, quando das mesmas resulte o extravasar dos limites fixados no número anterior.

Artigo 9.º

Impacte semelhante a um loteamento

Para efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, considera-se como gerador de um impacte semelhante a um loteamento, a construção, ampliação ou alteração, em área não abrangida por operação de loteamento, de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si de que resulte uma das seguintes situações:

a) Os edifícios que comportem ou passem a comportar fogos e unidades de utilização que, somados, atinjam número superior a 20;

b) Toda e qualquer construção que disponha ou passe a dispor de mais de uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;

c) Toda e qualquer construção que disponha ou passe a dispor de mais de seis fracções ou outras unidades independentes com acesso directo a partir do espaço exterior;

d) Todas aquelas construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.

Artigo 10.º

Impacte urbanístico relevante

1 - Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 44.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, consideram-se com impacte relevante as operações urbanísticas de que resulte:

a) Uma área bruta de construção superior a 1.500 m2, destinada, isolada ou cumulativamente, a habitação, comércio, serviços ou armazenagem;

b) Uma área bruta de construção superior a 1.500 m2, destinada a equipamentos privados, designadamente, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou apoio social, quando não prevejam, pelos menos, a totalidade de lugares de estacionamento exigidos nos termos do PDM;

c) Uma área bruta de construção superior a 1.500 m2 na sequência de ampliação de uma edificação existente;

d) Todas aquelas construções, edificações e alterações ao uso, que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.

2 - As actividades referidas na alínea b) do número anterior, são consideradas serviços para efeitos da aplicação da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março e Declaração de Rectificação n.º 24/2008, de 2 de Maio.

3 - No caso de obras de ampliação, o cálculo do valor de compensação incidirá apenas sobre a área ampliada, excepto nas situações de alteração de uso da edificação existente nas quais o cálculo daquele valor incidirá sobre a totalidade da área de construção.

Artigo 11.º

Condições e prazo de execução das obras de urbanização e de edificação

1 - Para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 34.º, e do n.º 1, do artigo 53.º, e do n.º 2, do artigo 58.º, todos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, o prazo de execução das obras de urbanização e edificação não pode ultrapassar os três anos.

2 - Na execução da obra deverá ser assegurado o cumprimento das normas previstas no capítulo IV deste Regulamento.

CAPÍTULO III

Formas de Procedimento

Artigo 12.º

Requerimento e instrução

1 - O requerimento inicial de informação prévia, de licença ou comunicação relativo a todos os tipos de operações urbanísticas obedece ao disposto nos artigos 8.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, e deve ser acompanhado dos elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, para além dos documentos especialmente referidos no aludido diploma legal.

2 - O requerimento inicial ou comunicação e respectivos elementos instrutórios, devem ser apresentados em triplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

3 - Das peças que acompanham os projectos sujeitos à aprovação municipal, devem constar todos os elementos necessários a uma definição clara e completa da operação urbanística pretendida, devendo obedecer às seguintes regras:

a) Todas as peças escritas devem ser apresentadas no formato A4 (210 x 297 mm), redigidas ou traduzidas para língua portuguesa, numeradas, datadas e assinadas;

b) Todas as peças desenhadas devem ser apresentadas a tinta indelével, em folha rectangular, devidamente dobradas no formato A4 (210 x 297 mm), em papel de reprodução ou impressão informática com gramagem compreendida entre as 70 e as 110 g/m2, não devendo ter, dentro do possível, mais de 594 mm de altura e possuir boas condições de legibilidade, sendo também numeradas, datadas e assinadas pelo respectivo autor;

c) Todas as peças escritas ou desenhadas só podem ser aceites se não contiverem quaisquer rasuras;

d) As peças desenhadas devem ser devidamente cotadas.

4 - Os projectos sujeitos a aprovação de entidades exteriores à Câmara Municipal, devem obedecer também os requisitos exigidos por essas mesmas entidades.

5 - Para além do previsto no n.º 2 do presente artigo, deve ser apresentado um exemplar adicional em suporte informático.

6 - No pedido de informação prévia relativo a qualquer tipo de operação urbanística, o respectivo requerimento deve referir concretamente os aspectos que se pretende ver esclarecidos ou informados.

7 - O pedido de informação prévia deve ser instruído com os elementos constantes na Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, bem como dos seguintes elementos:

a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

b) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, deve indicar a morada do proprietário, bem como dos titulares de qualquer direito real sobre o prédio, com vista à sua correcta notificação por parte da Câmara Municipal, aplicando, nestes casos, com as necessárias adaptações o disposto no n.º 4, do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

8 - Quando o pedido de informação prévia é formulado por quem não é o proprietário do prédio, o teor da mesma deve ser notificado ao proprietário.

9 - A Câmara Municipal pode, ainda, excepcional e fundamentadamente, solicitar a entrega de elementos adicionais considerados necessários à correcta compreensão da operação urbanística, em função, nomeadamente, da natureza e localização da mesma, tais como maquetas de estudo e simulação virtual tridimensional.

Artigo 13.º

Suporte Informático

1 - Os elementos a entregar em suporte informático, conforme previsto no n.º 5 do artigo anterior, para efeitos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia destinam-se à definição do polígono de implantação da edificação e de actualização do sistema de informação geográfica, e ainda, para efeitos estatísticos e de medição dos projectos para emissão de alvará.

2 - Os elementos devem ser em formato *.dwg, *.dxf ou *.dwf, para as peças desenhadas e *.doc, *.xls ou *.pdf para as peças escritas, gravado em CD-R (disco compacto de leitura).

3 - O levantamento topográfico de suporte à planta de implantação deverá ser entregue em ficheiro editável, georreferenciado e de acordo com os parâmetros do Sistema de coordenadas ITRF93, Projecção cartográfica UTM - Fuso 26 N, Datum WGS84, Altimetria Local.

4 - Sempre que, no decorrer do processo, se verifiquem alterações aos elementos anteriormente referidos deverão ser entregues novos ficheiros com as alterações, designadamente na fase de emissão de Alvará de Licença de construção e de utilização.

Artigo 14.º

Desenhos de alteração

1 - Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda uma alteração, devem ser utilizadas cores convencionais para a sua representação, com o seguinte código de cores:

a) A cor vermelha para os elementos a construir;

b) A cor amarela para os elementos a demolir;

c) A cor preta para os elementos a conservar;

d) A cor azul para os elementos a legalizar.

2 - Nos projectos que envolvam alterações de vulto, poderão ainda ser exigidas peças desenhas separadas, contendo umas a definição do existente e outras a definição do projecto, representadas com as cores indicadas no número anterior

Artigo 15.º

Alterações à licença ou comunicação prévia

1 - O pedido de alteração dos termos e condições da licença de operação de loteamento deverá ser notificado aos proprietários dos lotes, nos termos do n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

2 - Quando o número de lotes seja igual ou superior a 10, a notificação será feita via edital a afixar no local onde se situa o loteamento, na Junta de Freguesia respectiva e no Edifício dos Paços do Concelho.

3 - Nos casos em que haja lugar a notificação pessoal, o requerente deverá apresentar certidão da conservatória do registo predial com a identificação dos proprietários dos lotes aquando da apresentação do pedido de alteração.

4 - Nas situações em que os edifícios integrados no loteamento estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de condóminos que contenha decisão sobre a oposição escrita prevista na lei.

Artigo 16.º

Obras de edificação em área abrangida por operação de loteamento

As obras de edificação em área abrangida por operação de loteamento só podem ser aprovadas, mediante comunicação prévia, para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 57.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, desde que naquela já se encontrem executadas e em serviço as seguintes obras de infra-estruturas primárias:

a) Arruamentos devidamente terraplanados com ligação à rede viária pública que permitam a circulação de veículos;

b) Rede de abastecimento de água;

c) Rede de drenagem de águas residuais (esgotos), quando aplicável;

d) Rede de energia eléctrica de molde a garantir-se a ligação para a potência requerida.

Artigo 17.º

Condições gerais de edificabilidade e desenho urbano

1 - Um lote ou parcela só pode ser considerado apto para a edificação urbana desde que garanta, cumulativamente, as seguintes exigências mínimas:

a) Tenha capacidade de edificação, de acordo com o estipulado em plano municipal de ordenamento do território e demais legislação aplicável;

b) A sua dimensão, configuração e características topográficas sejam adaptadas ao aproveitamento previsto, em condições de funcionalidade, salubridade e acessibilidade.

2 - Durante a fase de apreciação dos pedidos de informação prévia, de licença ou comunicação prévia de obras em prédios que não exijam a criação de novas vias públicas, devem ser sempre asseguradas, em cumprimento do presente Regulamento, nomeadamente as adequadas condições de acessibilidade de veículos e peões, prevendo-se sempre que possível e justificável a beneficiação do arruamento existente, nomeadamente no que se refere ao respectivo traçado, à largura do perfil transversal, à melhoria da faixa de rodagem e à criação de passeios, de baias de estacionamento e de espaços verdes, sem prejuízo das limitações que decorram da manutenção de valores paisagísticos e patrimoniais que devam ser preservados.

3 - As operações urbanísticas devem:

a) Valorizar a manutenção, recuperação e reabilitação dos edifícios existentes;

b) Assegurar uma correcta integração urbana, física e paisagística, bem como a preservação dos principais pontos de vista;

c) Ser coesas com o tecido urbano envolvente, nomeadamente ao nível da rede viária e outras infra-estruturas, tipologias e cérceas;

d) Tratar de forma cuidada os limites ou espaços intersticiais entre as novas intervenções e as construções confinantes, com especial relevo para a vitalização das charneiras dos diferentes conjuntos urbanos;

e) Preservar os principais elementos e valores naturais, as linhas de água, os leitos de cheia e as estruturas verdes;

f) Proporcionar espaços públicos exteriores, destinados a circulação ou lazer, que garantam ambientes seguros e calmos;

g) Requalificar os acessos e outros espaços públicos existentes;

h) Beneficiar o enquadramento dos valores paisagísticos, dos edifícios e dos espaços classificados;

i) Promover soluções ambientalmente correctas no âmbito da utilização racional da energia, das energias renováveis e do ciclo da água;

j) Respeitar todas as servidões constantes da legislação em vigor e dos planos especiais e municipais de ordenamento do território.

Artigo 18.º

Projecto de deposição de resíduos sólidos

1 - Nas operações de loteamento ou com impacte semelhante à operação de loteamento é da competência do urbanizador o fornecimento e a instalação em número necessário e forma adequada, de sistemas colectivos de deposição de resíduos sólidos urbanos, colocados na via pública, à superfície ou em profundidade, de acordo com parecer dos serviços competentes, sem prejuízo da construção de compartimentos destinados a esse fim no próprio edifício.

2 - Os sistemas colectivos de deposição de resíduos sólidos urbanos a instalar pelo urbanizador nos termos do número anterior deve, sempre que possível, garantir a recolha selectiva.

3 - As operações urbanísticas previstas no número anterior devem assegurar as condições mínimas adequadas para a circulação dos veículos afectos à recolha dos resíduos sólidos urbanos.

4 - Os projectos de sistemas de deposição estão sujeitos a aprovação pelos serviços competentes.

5 - Os projectos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios podem prever um compartimento colectivo de armazenagem dos contentores de resíduos sólidos, implantado em local próprio, exclusivo e coberto, protegido contra a intrusão de animais, tendo fácil acesso para a colocação de resíduos e para a retirada dos contentores, que garanta as seguintes características:

a) O revestimento interno das paredes deve ser executado, do pavimento ao tecto, com material que ofereça características de impermeabilidade;

b) A pavimentação deve ser em material impermeável e antiderrapante, de grande resistência ao choque e ao desgaste;

c) Deve ser devidamente ventilado, de modo a impedir a acumulação de gases e a disseminação de cheiros;

d) O piso deve ter inclinação descendente mínima de 2 % e máxima de 4 %, no sentido oposto ao da porta de acesso, convergindo num ponto baixo, onde deve existir um ralo com sifão de campainha, com o diâmetro mínimo de 0,075 metros;

e) O escoamento do esgoto do ralo é feito para o colector de águas residuais domésticas;

f) Deve possuir ponto de água e ponto de luz;

g) Deve ser dimensionado na proporção de 0,50m2 por fogo ou por cada 50m2 de área destinada a actividades económicas, até ao limite de 15 m2, com um mínimo de 4 m2;

h) Deve ter um pé direito livre na área de arrumação dos contentores de, pelo menos, 1,80 metros e na restante área de 2,20 metros;

i) A porta de acesso ao compartimento deve ter uma largura mínima de 0,90 metros, com respiração inferior e superior;

j) Deve ter uma área de circulação com uma largura mínima de 0,90 metros;

k) A zona de lavagem dos contentores, no interior dos compartimentos, deve ter uma área mínima de 2,00 m2 e uma largura mínima de 1,20 metros.

Artigo 19.º

Disposições sobre instalação de equipamentos

1 - Os aparelhos de ar condicionado devem ser colocados em locais com menor visibilidade ou, quando visíveis, devidamente protegidos de forma a terem um enquadramento estético perfeito.

2 - O disposto no número anterior aplicar-se-á de igual modo às antenas parabólicas e outros equipamentos congéneres.

3 - A instalação de painéis colectores de energia deverão situar-se nas coberturas, de tal forma que acautelem a integridade arquitectónica do edifício, em especial nas tomadas de vista a partir do espaço público.

4 - Não é permitida, em qualquer dos casos, a instalação de aparelhos deste tipo, de forma saliente e justapostos às fachadas que confrontam directamente com o espaço público.

Artigo 20.º

Cores no exterior dos edifícios

1 - No exterior dos edifícios aplicar-se-ão, como cor ou cores dominantes as que já tradicionalmente existam no local ou aquelas que estiverem consignadas em regulamento específico.

2 - Por norma a gama das cores deverá limitar-se àquelas que não colidam com o convencionalmente adoptado na região sendo de tomar como base o seguinte:

a) Para paredes e muros - branco, ocre, rosa velho, bege, azul anil ou creme, sendo que não serão autorizadas mais de duas cores numa edificação;

b) Para caixilharias, gradeamentos, serralharias, algerozes, tubos de queda - verde-garrafa, vermelho, sangue de boi, castanho, branco ou azul anil.

3 - Qualquer alteração ao descrito nos números anteriores carece de autorização formal da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Suspensão da licença ou comunicação

1 - A Câmara Municipal da Praia da Vitória pode suspender as licenças concedidas ou comunicações prévias admitidas sempre que, no decorrer dos respectivos trabalhos, se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos ou achados arqueológicos.

2 - O prosseguimento dos trabalhos depende da realização dos trabalhos arqueológicos a levar a efeito no local em causa, sendo os mesmos acompanhados de um relatório final, o qual será fundamental para proceder ao levantamento, ou não, da suspensão da respectiva licença ou comunicação prévia.

Artigo 22.º

Instrução do pedido de certidão para efeitos de divisão em propriedade horizontal

1 - O pedido de emissão de certidão para efeitos de divisão de edifício em propriedade horizontal, deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deve constar a identificação completa do titular do alvará de licença ou do comunicante, com indicação do número e ano do respectivo alvará, incluindo o seu domicilio ou sede, bem como a respectiva localização do prédio (rua, número de polícia, freguesia);

b) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

c) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial ou cópia autenticada da mesma;

d) Descrição sumária do edifício, indicando o número de fracções autónomas, designadas pelas respectivas letras maiúsculas, e a sua conformidade com os requisitos estabelecidos no Código Civil;

e) Declaração de responsabilidade do técnico devidamente qualificado, assumindo inteira responsabilidade pela elaboração do relatório de propriedade horizontal;

f) Relatório de propriedade horizontal com a descrição, para cada fracção autónoma do andar, o uso, o número de policia pelo qual se processa o acesso à fracção, a designação dos compartimentos que a compõem, incluindo varandas, terraços, arrecadações e estacionamentos afectos à mesma, as áreas cobertas e descobertas e, ainda, a percentagem ou permilagem da fracção relativamente ao valor do edifício;

g) Indicação das zonas comuns;

h) Plantas à escala adequada, com a designação de todas as fracções autónomas pela letra maiúscula respectiva.

2 - Nos casos em que existam três ou mais fracções por andar, devem as mesmas ser referenciadas pelas letras do alfabeto, começando pela letra A, no sentido dos ponteiros do relógio, com início a partir do átrio que lhes dá acesso.

3 - Nos edifícios com mais de um andar, cada um deles com dois fogos ou fracções, a designação de "direito" cabe ao fogo ou fracção que se situe à direita do observador que entra no edifício e todos os que se encontrem na mesma prumada, tanto para cima como para baixo da cota do pavimento da entrada.

Artigo 23.º

Designação dos pisos

Os pavimentos dos edifícios são designados de acordo com a seguinte regra:

a) Rés-do-chão - corresponde ao piso cujo pavimento está à cota da via pública de acesso ao edifício, com uma tolerância para mais ou para menos de 1 m. Nos casos em que o mesmo edifício seja servido por arruamentos com níveis diferentes, assume a designação de rés-do-chão o piso cujo pavimento tenha a sua cota relacionada com a via de acesso de nível inferior que lhe dá serventia;

b) Caves - de acordo com o disposto na alínea n), do n.º 1, do artigo 3.º, todos os pisos que se desenvolvam a níveis inferiores ao rés-do-chão, designando-se cada um deles, respectivamente, por 1.ª cave, 2.ª cave, etc.;

c) Andares - todos os pisos que se desenvolvam a níveis superiores ao rés-do-chão, designando-se cada um deles por 1.º andar, 2.º andar, etc.;

d) Agua furtada - qualquer piso resultante do aproveitamento do vão do telhado ou desvão da cobertura.

Artigo 24.º

Condicionalismos da propriedade horizontal

1 - Só serão emitidas certidões comprovativas de que o edifício reúne as condições para a sua divisão em propriedade horizontal quando:

a) O edifício se encontre legalmente construído, não se tendo nele verificado a existência de obras não legalizadas;

b) Além de constituírem unidades independentes todas as fracções autónomas sejam distintas e isoladas.

2 - Não podem considerar-se como fracções autónomas as dependências destinadas a arrumos, onde quer que se situem, nem o vão do telhado, vulgarmente designado por sótão. Estas áreas devem ser divididas em tantas partes quantas as unidades de ocupação e ser afectas a cada fracção, sempre que sejam acessíveis a partir de uma parte comum do edifício.

3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos espaços destinados a estacionamento colectivo, quer se situem na área descoberta do lote, quer no interior da edificação, e aos terraços e coberturas, mesmo que estejam afectos ao uso exclusivo de um ou vários condóminos.

4 - Os lugares de estacionamento exigidos por força das habitações criadas, não podem constituir fracções autónomas e devem ficar, a exemplo do que sucede com os arrumos, integrados e fazerem parte integrante das fracções constituídas pelas habitações.

5 - Os lugares de estacionamento exigidos por força dos usos previstos que não sejam habitação, devem ficar sempre que possível separados do estacionamento das habitações e devem ser integrados nas fracções que os motivaram.

6 - Os lugares de estacionamento a mais além do exigido podem constituir fracções autónomas.

CAPÍTULO IV

Ocupação da via pública e resguardo das obras

Artigo 25.º

Concessão de licença para ocupação da via pública

A concessão de licença para execução de obras que impliquem a ocupação da via pública com tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, fica dependente da prévia aprovação, pela Câmara Municipal, de um plano que defina as condições dessa ocupação.

Artigo 26.º

Conceito e objectivos do plano de ocupação da via pública

O plano de ocupação da via pública tem por objectivo garantir a segurança dos utentes da via pública e a vedação dos locais de trabalho, devendo o mesmo cumprir o disposto nos artigos subsequentes.

Artigo 27.º

Instrução do pedido de ocupação da via pública

O plano de ocupação da via pública deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deve constar o nome do titular do alvará de licença ou comunicante, com a indicação do respectivo número, solicitando a aprovação do plano de ocupação e referindo no mesmo o prazo previsto para essa ocupação, o qual não pode exceder o prazo para a execução da respectiva obra;

b) Plano de ocupação da via pública, a elaborar pelo técnico responsável pela direcção da obra, constituído por peças desenhadas que, no mínimo, tenham a seguinte informação:

b.1) Planta cotada, com delimitação correcta da área do domínio público que se pretende ocupar, assinalando o tapume, respectivas cabeceiras, sinalização vertical, candeeiros de iluminação pública, bocas de rega ou marcos de incêndio, sarjetas ou sumidouros, caixas de visita, árvores ou quaisquer outras instalações fixas de utilidade pública;

b. 2) Um corte transversal do arruamento, obtido a partir da planta, no qual se representem silhuetas das fachadas do edifício a construir e, caso existam, das edificações fronteiras, localização do tapume e de todos os dispositivos a executar, com vista à protecção de peões e veículos.

Artigo 28.º

Processo de licenciamento

1 - O Presidente da Câmara Municipal profere despacho de rejeição liminar do pedido, no prazo de oito dias a contar da respectiva apresentação sempre que o requerimento e os respectivos elementos instrutórios apresentarem deficiências ou omissões.

2 - Caso sejam supríveis ou sanáveis as deficiências ou omissões verificadas, e estas não possam ser oficiosamente supridas pelo responsável pela instrução do procedimento, o requerente será notificado, no prazo de oito dias a contar da data da recepção do processo, para completar ou corrigir o pedido num prazo nunca inferior a 10 dias, sob pena de rejeição do mesmo.

3 - Compete à Câmara Municipal promover, no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do plano de ocupação ou da data da entrega dos elementos solicitados nos termos do n.º 2 do presente artigo, a consulta às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente àquele plano.

4 - No prazo máximo de oito dias a contar da data da recepção do processo, as entidades consultadas podem solicitar, por uma única vez e através da Câmara Municipal, a apresentação de outros elementos que considerem indispensáveis à apreciação do pedido.

5 - Para efeitos do número anterior, a Câmara Municipal notifica o requerente, no prazo de cinco dias a contar da data da recepção da solicitação, para fornecer os elementos adicionais, num prazo a fixar, o qual não pode ser inferior a 10 dias.

6 - Recebidos os elementos adicionais, a Câmara Municipal envia-os, no prazo de cinco dias, às entidades que os tenham solicitado.

7 - O parecer, autorização ou aprovação das entidades consultadas deve ser recebido pelo Presidente da Câmara Municipal no prazo de 15 dias.

8 - As entidades consultadas devem pronunciar-se exclusivamente no âmbito das suas atribuições e competências.

9 - A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de aprovação do plano de ocupação no prazo máximo de 15 dias.

Artigo 29.º

Condicionantes da ocupação da via pública

1 - A ocupação dos passeios da via pública deverá estabelecer-se por forma a que entre o lancil do passeio e o plano definido pelo tapume ou entre este e qualquer obstáculo fixo existente nesse troço de passeio, fique livre uma faixa não inferior a 1,2m, devidamente assinalada.

2 - Pode ser permitida a ocupação total do passeio ou mesmo a ocupação parcial da faixa de rodagem, ou ainda das placas centrais dos arruamentos, pelo período de tempo mínimo indispensável a especificar no plano, em casos excepcionais devidamente reconhecidos pela Câmara Municipal, a partir da demonstração que tal é absolutamente necessário à execução da obra.

3 - Nos casos de ocupação total do passeio e de ocupação parcial da faixa de rodagem referidos no número anterior, é obrigatória a construção de corredores para peões, devidamente vedados, sinalizados, protegidos lateral e superiormente, com as dimensões mínimas de 1,m de largura e 2,2m de altura.

4 - Os corredores referidos no número anterior devem ser bem iluminados e mantidos em bom estado de conservação, com o piso uniforme e sem descontinuidade ou socalcos, de forma a garantirem aos utentes total segurança.

5 - Nos casos em que se justifique, os corredores para peões deverão ser dotados de iluminação artificial.

Artigo 30.º

Objecto de licenciamento

1 - Em todas as obras de construção, ampliação, conservação, alteração e demolição de grandes reparações em telhados ou em fachadas, e que confinem com a via pública, é obrigatória a construção de tapumes.

2 - O disposto no número anterior aplica-se, também, às obras previstas nas alíneas a) e b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

3 - Os tapumes devem ser executados em material resistente, preferencialmente metálico, devidamente acabados e pintados, não podendo ser provenientes de demolições, nem ter altura inferior a 2,00 metros.

4 - Nos casos em que se usem os tapumes como suporte de publicidade, deve ter-se em conta a sua integração, de forma a valorizar a imagem do conjunto.

5 - É obrigatória a pintura das cabeceiras com faixas alternadas reflectoras, nas cores convencionais, ou seja, com as cores branca e vermelha, em tramos de 20 cm, alternadamente.

6 - Os materiais e equipamentos utilizados na execução das obras, bem como o amassadouro e depósito de entulhos, ficarão situados no interior do tapume, excepto quando sejam utilizados contentores próprios para o efeito, sendo expressamente proibido utilizar, para tal, o espaço exterior ao mesmo, no qual apenas será permitido o depósito de materiais que não prejudiquem o trânsito, por tempo não superior a uma hora, a fim de serem facultadas as operações de carga e descarga dos mesmos.

7 - Nas ruas onde existam bocas de rega e incêndio, os tapumes serão construídos para que as mesmas fiquem completamente acessíveis da via pública.

Artigo 31.º

Amassadouros e depósitos de materiais

1 - Os amassadouros e depósitos de entulhos e de materiais deverão ficar no interior dos tapumes, sendo proibido utilizar, para tal efeito, o espaço exterior aos mesmos.

2 - Em casos especiais, devidamente justificados, os amassadouros e os depósitos poderão situar-se no espaço público, sempre que a largura da rua e o seu movimento o permitam, devendo, neste caso, ser resguardados com taipais, devidamente sinalizados, de modo a não prejudicar o trânsito.

3 - Os amassadouros não poderão assentar directamente sobre os pavimentos construídos das faixas de rodagem e dos passeios.

4 - Se das obras resultarem entulhos que tenham de ser vazados do alto, sê-lo-ão por meio de condutas fechadas para um depósito, igualmente fechado, de onde sairão para o seu destino.

Artigo 32.º

Palas de protecção

1 - Nas obras relativas a edifícios com dois ou mais pisos acima da cota da via pública, é obrigatória a colocação de pala para o lado exterior do tapume, em material resistente e uniforme, solidamente fixada e inclinada para o interior de obra, a qual será colocada a uma altura superior a 2,5 m em relação ao passeio.

2 - É obrigatória a colocação de pala com as características previstas no número anterior em locais de grande movimento, nos quais não seja possível ou mesmo inconveniente a construção de tapumes.

3 - Em ambos os casos a pala terá um rebordo em toda a sua extensão com a altura mínima de 0,15 m.

Artigo 33.º

Protecção de árvores e candeeiros

Se junto da obra existirem árvores ou candeeiros de iluminação pública, deverão fazer-se resguardos que impeçam quaisquer danos nos mesmos.

Artigo 34.º

Limpeza da obra e da via pública

1 - Concluída a obra, deverão ser removidos da via pública, no prazo de 15 dias, os tapumes, todos os materiais existentes, bem como os detritos depositados no seu interior.

2 - O dono da obra responderá pela reposição dos pavimentos e outros bens patrimoniais que tiverem sido danificados no decurso da mesma, devendo repor a situação pré-existente.

Artigo 35.º

Requisitos a observar na construção dos andaimes

1 - Sempre que se mostre necessária a instalação de andaimes para a execução das obras, devem observar-se os seguintes requisitos:

a) Os prumos ou escoras devem assentar no solo ou em pontos firmes da construção existente;

b) As ligações serão solidamente executadas e aplicar-se-ão tantas escoras e diagonais quantas as necessárias para o bom travamento e consolidação do conjunto;

c) Os pisos serão formados por tábuas desempenadas, unidas e pregadas, as quais devem ter uma espessura que lhes permita resistir ao dobro do esforço a que vão estar sujeitas;

d) A largura dos pisos será, no mínimo, de 0,9 m;

e) Todos os andaimes deverão possuir, nas suas faces livres, guardas bem travadas, com a altura mínima de 0,9 m;

f) As escadas de serventia dos andaimes devem ser sólidas, munidas de guardas e de corrimão, divididas em lances iguais e separadas entre si por pátios assoalhados e, sempre que possível, dispostas por forma a que a sua inclinação permita formar degraus, por meios cunhos e cobertores de igual altura e piso.

2 - Nos casos em que seja permitida a instalação de andaimes sem tapumes, é obrigatória a colocação de uma plataforma ao nível do tecto do rés-do-chão, de modo a garantir total segurança aos utentes da via pública.

3 - Os andaimes e as respectivas zonas de trabalhos serão obrigatoriamente vedados com rede de malha fina ou tela apropriada, devidamente fixadas e mantidas em bom estado de conservação, de modo a impedir a saída para o exterior da obra de qualquer elemento susceptível de pôr em causa a higiene e segurança dos utentes da via pública.

Artigo 36.º

Cargas e descargas na via pública

1 - A ocupação da via pública com cargas e descargas de materiais necessários à realização das obras só é permitida durante as horas de menor intensidade de tráfego e no mais curto espaço de tempo.

2 - Durante o período de ocupação da via pública referido no número anterior é obrigatória a colocação de placas sinalizadoras a uma distância de 5 m em relação ao veículo estacionado.

3 - É permitida a ocupação da via pública com autobetoneiras e equipamento de bombagem de betão, durante os trabalhos de betonagem pelo período de tempo estritamente necessário, ficando o dono da obra obrigado a tomar todas as providências adequadas para garantir a segurança dos utentes na via pública.

4 - Sempre que a permanência do equipamento referido no número anterior crie transtornos ao trânsito, o dono da obra deve recorrer às autoridades policiais para assegurarem a sua disciplina.

5 - Imediatamente após as cargas e descargas de materiais e entulhos, é obrigatória a limpeza da via pública, com especial incidência dos sumidouros, sarjetas e tampas de caixa de visita.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Complementares

Artigo 37.º

Dispensa de equipas multidisciplinares nos projectos das operações de loteamento

1 - De acordo com o disposto na alínea a), do n.º 3, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, e sem prejuízo das situações previstas na lei, os projectos das operações de loteamento são dispensadas da constituição de equipas multidisciplinares nos seguintes casos:

a) Quando a área integrada na operação de loteamento destinada a habitação ou a outros fins for igual ou inferior a 10.000m2 e o número de fogos a erigir for igual ou inferior a 20;

b) Quando a área integrada na operação de loteamento destinada a comércio/serviços, for igual ou inferior a 10.000m2 e a área de construção for inferior a 1.500m2;

c) Quando a área integrada na operação de loteamento destinada a fins industriais, ou de armazenagem, for igual ou inferior a 10.000m2.

Artigo 38.º

Deveres dos autores dos projectos e directores técnicos de obras

Sem prejuízo de qualquer outra competência ou obrigação definida na lei, os autores dos projectos e directores técnicos de obras devem:

a) Cumprir a legislação em vigor e os regulamentos municipais aplicáveis aos projectos, apresentando os processos devidamente instruídos e sem erros ou omissões;

b) Cumprir e fazer cumprir nas obras sob a sua direcção e responsabilidade, todos os projectos aprovados, normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como todas as determinações que lhes sejam feitas pela Câmara Municipal;

c) Cumprir as disposições legais sobre construção, incluindo as que respeitem à estabilidade do edifício;

d) Dirigir as obras sob a sua responsabilidade, visitando-as, sempre que necessário, controlando a execução e os materiais aplicados e efectuando os devidos registos no livro de obra;

e) Registar no livro de obra as datas de início e conclusão das obras, o estado de execução das mesmas, bem como todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão e ainda as alterações feitas aos projectos, a comunicar à Câmara Municipal;

f) Dar cumprimento às indicações que, no decorrer da obra, lhes sejam dadas pela fiscalização, ainda que as conteste por escrito, devendo neste caso aguardar decisão superior da Câmara Municipal sobre o assunto;

g) Indicar expressamente no livro de obra que a obra concluída está executada de acordo com o projecto licenciado ou cuja comunicação prévia tenha sido admitida, com as condições de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia e com o uso previsto no alvará, e ainda que todas as alterações efectuadas por si ou pelos autores dos projectos estão em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor.

Artigo 39.º

Deveres dos intervenientes na execução da obra

1 - O titular da licença de construção ou da admissão da comunicação prévia e o técnico responsável pela direcção técnica da obra são obrigados a facultar aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras o acesso à obra, todas as informações que lhes forem solicitadas e respectiva documentação.

2 - O titular da licença de construção ou da admissão da comunicação prévia e o técnico responsável pela direcção técnica da obra devem comunicar aos serviços municipais, no prazo de quarenta e oito horas, a detecção, no decorrer da obra, de quaisquer elementos que possam ser considerados com valor arqueológico.

3 - O titular da licença de construção ou da admissão da comunicação prévia deve afixar os avisos de obras a que se referem os artigos 12.º e 78.º do RJUE.

Artigo 40.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações posteriormente introduzidas.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 42.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória, aprovado pela Assembleia Municipal em 20 de Setembro de 2002 bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Praia da Vitória, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

21 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.

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