Aviso n.º 8946/2014, de 4 de agosto

Aviso n.º 8946/2014

Por despacho de 07/07/2014 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do disposto nos artigos 59.º, 60.º e 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, é colocada em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos 01/07/2014 e pelo período de 18 meses, a licenciada em Direito, Anabela Baeta Santos Inglês, assistente técnica do mapa de pessoal da AT, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções correspondentes às da carreira de técnico superior.

Nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 e do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o disposto no n.º 10 do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27/02, acrescentado pelo artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, durante o período em que se encontra em regime de mobilidade, a trabalhadora é remunerada pela 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 15 da tabela única, constante da Portaria n.º 1553-C/2008 de 31/12.

28 de julho de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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