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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 9/92, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Reino Unido procedeu à aceitação dos anexos C.l, E.5 e F.1 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
TEXTO
Aviso n.º 9/92
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Reino Unido procedeu, em 10 de Setembro de 1991, à aceitação dos anexos C.1, E.5 e F.1 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973, com reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Dezembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.