Diário da República n.º 23/1992, Série I-A de 1992-01-28

Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 15 de Julho de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Reino Unido procedeu à aceitação dos anexos C.l, E.5 e F.1 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros