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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 9/2012, de 9 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010
TEXTO
Aviso n.º 9/2012
Por ordem superior se torna público que, em 25 de janeiro e em 19 de dezembro de 2011, foram emitidas notas, respetivamente pelo Gabinete Governamental da Ilha de Man e pela Embaixada de Portugal em Londres, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2011.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entra em vigor em 18 de janeiro de 2012.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de março de 2012. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.