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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 9/2025/M/2
Aviso n.º 9/2025/M/2, de 20 de novembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorrogação do prazo da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Funchal e do prazo das medidas preventivas, fixado na Resolução n.º 940/2024, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, série I, n.º 187, de 19 de novembro de 2024.
TEXTO
Aviso n.º 9/2025/M/2
No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da RAM, série I, n.º 198, de 10 de novembro de 2025, a Resolução n.º 891/2025, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 6 de novembro, que prorroga o prazo da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Funchal e o prazo das medidas preventivas, fixado na Resolução n.º 940/2024, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, série I, n.º 187 de 19 de novembro de 2024.
12 de novembro de 2025. - O Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
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