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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 90/2013, de 2 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
TEXTO
Aviso n.º 90/2013
Por ordem superior se torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), das seguintes notificações de sucessão à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960:
A referida Convenção entrou em vigor nestes países na data em que o respetivo Estado assumiu a responsabilidade pela condução de suas relações internacionais.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 112/80, conforme publicado no Diário da República 1ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 8 de janeiro de 1981, em conformidade com o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República 1ª série, n.º 72, de 27 de março de 1981.
De acordo com o disposto no seu artigo 14.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 8 de abril de 1981.
Direção-Geral de Política Externa, 11 de julho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.