Aviso n.º 9010/2012, de 3 de julho

Aviso n.º 9010/2012

Procedimento concursal comum para celebração de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com vista a ocupar dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior nas áreas de Informática e Sociologia do Trabalho, conforme caraterização no mapa de pessoal da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM).

1 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (Regime dos vínculos, carreiras e remunerações - LVCR), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 34/2010, de 2 de setembro, n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugados com o n.º 1 e com a alínea a) do n.º 3 ambos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 15 de maio de 2012 do diretor-geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, o procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois (2) postos de trabalho na categoria/carreira geral de técnico superior nas áreas de Informática e Sociologia do Trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Reserva de recrutamento - para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias da DGPRM, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não foi ainda publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento até à presente publicação nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.

3 - Identificação e caraterização dos postos de trabalho:

Referência A - Técnico Superior para a área de Informática - Ao posto de trabalho em referência, compete a gestão e manutenção de sistemas de informação, conhecimentos avançados na administração, otimização e sistemas de redes Server 2003, configuração, instalação e manutenção de servidores Exchange e IIS. Compete ainda ao referido posto de trabalho, conhecimentos avançados de sistemas de gestão de bases de dados SGBD, Microsoft e Oracle, criação de bases de dados para apoio à decisão e colaboração no estabelecimento de compatibilização e comunicação com os demais ficheiros e bases de dados de outras entidades relacionadas com a Defesa Nacional, bem como, experiência no apoio e manutenção dos sistemas locais, nomeadamente no âmbito Office, suporte aplicacional, Linux (Fedora), SAP ERP. Certificação MCSE.

Referência B - Técnico Superior para a área de Sociologia do Trabalho - Ao posto de trabalho em referência compete o planeamento, conceção, gestão, execução e monitorização do Dia da Defesa Nacional, em articulação com os ramos das Forças Armadas e outras entidades, bem como a instrução e acompanhamento dos respetivos processos de adiamento e de dispensa, e garantir o apoio técnico ao Grupo de Missão criado para o efeito.

Compete ainda ao referido posto de trabalho a análise das problemáticas teóricas e metodologias estruturantes da sociologia do trabalho aplicados à Defesa Nacional e às Forças Armadas, nomeadamente no âmbito das dinâmicas sociais contemporâneas aplicadas às ações de divulgação da profissão militar.

4 - Local de trabalho - Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 4.º Piso, 1400 - 204 Lisboa.

5 - Legislação aplicável - o presente procedimento concursal rege-se pelas disposições contidas na LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 34/2010, de 2 de setembro, n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro), e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

6 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos cumulativos de admissão:

a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da LVCR;

b) Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR.

7 - Requisitos específicos de admissão:

a) Para o posto de trabalho com a referência A - Técnico Superior para a área de Informática - Licenciatura em Informática;

b) Para o posto de trabalho com a referência B - Técnico Superior para a área de Sociologia do Trabalho - Licenciatura em Sociologia do Trabalho.

8 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o estipulado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 34/2010, de 2 de setembro, n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, a posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde o vencimento mensal de 1201,48(euro), conforme o previsto no orçamento da DGPRM para os postos de trabalho em causa.

9 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica da DGPRM e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado a partir da mesma data, num jornal de expansão nacional.

10 - Grau de complexidade - aos postos de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3, não havendo no presente procedimento a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

11 - Outros elementos curriculares relevantes - elevado espírito de equipa, iniciativa e capacidade de análise, experiência nas áreas para que foi aberto o procedimento, conhecimentos da organização e funcionamento da Defesa Nacional e das Forças Armadas, boa capacidade de organização e planificação com uma postura proativa e orientada para os resultados.

Capacidades pessoais valorizadas: capacidade de comunicação, iniciativa e bom nível cultural.

12 - Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGPRM, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita os procedimentos.

13 - Formalização das candidaturas:

13.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo, sob pena de exclusão, devidamente datado e assinado, disponível na página eletrónica do Ministério da Defesa Nacional (MDN)/DGPRM, no sitio:

http://www.dgprm.pt/index.php/docs/doc_download/33-formulario-de-candidatura-a -procedimento-concursal.html, e entregues pessoalmente no serviço de expediente (sala 409), no período compreendido entre as 10h00 m e as 12h00 m, e as 14h00 m e as 17h00 m, ou remetidas através de correio registado, com aviso de receção, para a morada da DGPRM, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 4.º Piso, 1400-204 Lisboa, atendendo-se neste último caso à data de registo da correspondência.

13.2 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;

b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;

c) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e rubricado, onde constem nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas e a sua duração;

d) Documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;

e) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;

f) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a posição e nível remuneratório que o mesmo possui, a antiguidade na carreira e na Administração Pública;

g) Declaração atualizada do conteúdo funcional, emitida pelo serviço em que o candidato exerce funções, com indicação da respetiva data de início;

h) Documento comprovativo da avaliação do desempenho referente ao último ano de serviço efetivo emitida pelo respetivo organismo.

13.3 - É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam funções na DGPRM.

14 - Prazo de apresentação da candidatura - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

15 - A não apresentação de qualquer documento ou da candidatura em forma diversa daquela que se encontra prevista nos n.os 13.1 a 13.3 implica a exclusão da mesma.

16 - O júri tem a faculdade de exigir, a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal e disciplinar a que houver lugar.

18 - Prazo de validade - o presente procedimento concursal é válido para o recrutamento dos postos de trabalho a ocupar, e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

19 - Métodos de seleção - nos termos do previsto no artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 34/2010, de 2 de setembro, n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, atenta a urgência no provimento dos postos de trabalho publicitados, em razão da carência de recursos humanos que permitam as competências específicas que os caraterizam, os métodos de seleção adotados e respetiva valoração, na escala de zero a vinte valores, são os seguintes:

a) Obrigatório - Prova de Conhecimentos (PC): as provas de conhecimentos visam avaliar se os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício das funções;

b) Complementar - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;

c) A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, até à milésima resultará da seguinte fórmula:

CF = (0,70 * PC) + (0,30 * EPS)

20 - Para os candidatos que preencham os requisitos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, os métodos de avaliação e respetiva ponderação serão os seguintes:

a) Obrigatório - Avaliação curricular (AC): Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;

b) Complementar - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): Entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;

c) A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, até à milésima, resultará da seguinte fórmula:

CF = (0,70 * AC) + (0,30 * EPS)

21 - Considerando a premente urgência para o preenchimento dos postos de trabalho a prover, o que não permite atrasos na respetiva seleção das candidaturas, haverá lugar à utilização dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

22 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante de publicação, quanto aos facultativos. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

23 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

24 - A prova de conhecimentos assume a forma escrita, sendo de natureza teórica e ou prática, composta por 2 grupos e tendo uma duração de 90 minutos, com tolerância de 15 minutos.

Os conhecimentos técnicos a avaliar incidem sobre conteúdos de natureza genérica no âmbito da Defesa Nacional, das Forças Armadas e da Administração Pública e, ou especificamente relacionados com as exigências da função.

Durante a prova será permitida a consulta da legislação referida, desde que não anotada.

25 - Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos:

a) Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual - diploma que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR);

b) Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na sua redação atual, diploma que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP);

c) Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, diploma que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP);

d) Portaria n.º 1633/2007, de 29 de dezembro, na sua redação atual - diploma que aprova as fichas e competências no âmbito do SIADAP;

e) Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, na sua redação atual, diploma que aprova o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;

f) Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual - diploma que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

g) Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro, diploma que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional;

h) Decreto Regulamentar n.º 6/2012, de 18 de janeiro, diploma que aprova a orgânica da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar;

i) Portaria n.º 93/2012, de 3 de abril, diploma que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar;

j) Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, diploma que aprova a Lei do Serviço Militar;

k) Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, na sua redação atual, diploma que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar;

l) Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, na sua redação atual, diploma que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV);

m) Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, diploma que aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas;

n) Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2009, de 20 de julho, republicada como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, diploma que aprova a lei de Defesa Nacional.

26 - Composição do júri:

a) Para o posto de trabalho com a referência A - Técnico Superior para a área de Informática:

Presidente - António João Costa Santos Coelho - Chefe de Divisão;

1.º Vogal Efetivo - Luís Filipe Pinto Vultos -Especialista de Informática de Grau 3, nível 2, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Rute Alexandra Antunes Pereira de Oliveira Camilo - Técnica Superior;

1.º Vogal Suplente - Maria Helena Alves Grilo da Rocha - Técnica Superior;

2.º Vogal Suplente - Carminda Gonçalves Pinto Fanico - Técnica Superior.

b) Para o posto de trabalho com a referência B - Técnico Superior para a área de Sociologia do Trabalho:

Presidente - António João Costa Santos Coelho - Chefe de Divisão;

1.º Vogal Efetivo - Jorge Filipe Oliveira Gonçalves Cobra - Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Rute Alexandra Antunes Pereira de Oliveira Camilo - Técnica Superior;

1.º Vogal Suplente - Carminda Gonçalves Pinto Fanico - Técnica Superior;

2.º Vogal Suplente - Maria Helena Alves Grilo da Rocha - Técnica Superior.

27 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.

28 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista unitária, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da DGPRM e disponibilizada na página eletrónica do MDN/DGPRM.

Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização de método seguinte através de notificação por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.

29 - A exclusão e notificação dos candidatos - de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

30 - Igualdade de oportunidades - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

31 - Publicitação - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação, a partir da data da publicação (na 2.ª série do Diário da República), na página eletrónica da DGPRM e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

19 de junho de 2012. - O Diretor-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.

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