Aviso n.º 9066/2025/2, de 4 de abril

Aviso n.º 9066/2025/2

Nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 47.º, do Decreto-Lei n.º 30/21, de 7 de maio, na sua redação atual, e da cláusula 15.ª do contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de ferro, a que corresponde o número de cadastro C-136 e a denominação de “Moncorvo”, cujo extrato foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2017, em nome da MTI - Ferro de Moncorvo, S. A., atualmente pertencente à Aethel Mining Portugal, S. A., torna-se público a resolução do contrato por iniciativa do Estado com fundamento no incumprimento das obrigações legais e contratuais determinada por Despacho n.º 2/SEEN/2025, de 11 de março de 2025, do Sr. Secretário de Estado da Energia, ao abrigo da delegação de poderes da Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia, conferida pelo Despacho n.º 3495-B/2025, de 24 de fevereiro de 2025, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2025.

31 de março de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

318889278