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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 91/97, de 8 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos do Usbequistão e da Polónia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras
TEXTO
Aviso n.º 91/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, os Governos do Usbequistão e da Polónia depositaram, respectivamente, em 27 de Novembro e em 6 de Dezembro de 1996, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.
De harmonia com o artigo 17(2), a Convenção entrará em vigor para o Usbequistão em 27 de Fevereiro de 1997 e para a Polónia em 6 de Março de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.