Aviso n.º 9124/2026/2, de 22 de abril

Aviso n.º 9124/2026/2

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e por despacho de 14 de abril de 2026, foi autorizada a opção pelo vencimento da carreira de origem da licenciada Anabela dos Santos Afonso, técnica superior do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, atualmente a exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conforme o Despacho n.º 4606/2026, de 8 de abril, publicado no Diário da República, n.º 68/2026, Série II de 08/04/2026.

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de abril de 2026.

17 de abril de 2026. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.

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