Aviso n.º 9163/2015, de 19 de agosto

Aviso n.º 9163/2015

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Cascais, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Cascais, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/95, de 25 de novembro, alterada pela RCM n.º 144/2006 de 31 de janeiro, Portaria n.º 337/2010, de 16 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2009, de 13 de abril, pela Portaria n.º 233/2009, de 2 de março, pelo Aviso n.º 7856/2014, de 8 de julho, e pelo Aviso n.º 964/2015, de 28 de janeiro.

Tal proposta enquadra-se no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Cascais tendo o procedimento ocorrido em simultâneo com esta revisão.

Nos termos do previsto no artigo 15.º do diploma acima referido a proposta de delimitação da REN foi objeto de parecer da Comissão de Acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal de Cascais a 17 de maio de 2013.

Foi, ainda, objeto do respetivo procedimento de concertação, ocorrido no âmbito e em simultâneo com o procedimento de concertação da revisão do plano Diretor Municipal, estando a mesma em conformidade com as conclusões daquela concertação.

Nos termos daquele mesmo artigo a presente delimitação revoga a delimitação em vigor para o município de Cascais.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Cascais, com as áreas a excluir e a incluir identificadas nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/95, de 25 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2006, de 31 de janeiro, pela Portaria n.º 337/2010, de 16 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2009, de 13 de abril, pela Portaria n.º 233/2009, de 2 de março, pelo Aviso n.º 7856/2014, de 8 de julho, e pelo Aviso n.º 964/2015, de 28 de janeiro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Cascais produz efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Cascais.

5 de agosto de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

(ver documento original)

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