Aviso n.º 917/2021, de 14 de janeiro

Aviso n.º 917/2021

Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de oficial

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99 de 21 de setembro alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008 de 6 de maio) e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, no uso da competência subdelegada pelo Tenente-General Ajudante-General do Exército, após delegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato, na categoria de Oficial, visando o preenchimento de um total de 20 vagas, preferencialmente nas seguintes especialidades e quantitativos:

(ver documento original)

2 - Para mais informação consultar o regulamento do concurso em www.exercito.pt/pt/recrutamento/categorias/oficiais (Campo Recrutamento - categoria Oficiais); ou através do telefone 228340826 - telem. 910509268.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto.

4 de janeiro de 2021. - O Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, Rui Manuel Rodrigues Lopes, Major-General.

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