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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 92/96
Aviso n.º 92/96, de 18 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Roménia assinado, em 15 de Fevereio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978
TEXTO
Aviso n.º 92/96
Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 15 de Fevereiro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.