Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Estabelece um novo regime de incompatibilidades

De ter sido rectificada a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1996

Torna público que a Rússia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades e respectivo Protocolo Adicional

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção contra a Dopagem

Torna público ter o Canadá assinado, em 6 de Março de 1996, a Convenção contra a Dopagem

Torna público ter a Roménia assinado, em 15 de Fevereio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978

Torna público ter a Rússia assinado, em 28 de Fevereiro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local

Torna público ter a Polónia assinado, em 11 de Março de 1996, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967

Torna público ter a Lituânia rectificado, em 5 de Março de 1996, uma declaração feita em 20 de Junho de 1995 em conformidade com o artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950

Torna público ter a Alemanha apresentado, em 29 de Fevereiro de 1996, declarações relativas aos órgãos nacionais e regionais de recepção e transmissão de pedidos de informação, no quadro da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos à assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Março de 1978

Torna público ter a Roménia aderido, em 5 de Março de 1996, ao Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa

Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração)