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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 96/96
Aviso n.º 96/96, de 18 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Alemanha apresentado, em 29 de Fevereiro de 1996, declarações relativas aos órgãos nacionais e regionais de recepção e transmissão de pedidos de informação, no quadro da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos à assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Março de 1978
TEXTO
Aviso n.º 96/96
Por ordem superior se torna público que a Alemanha apresentou, em 29 de Fevereiro de 1996, declarações relativas aos órgãos nacionais e regionais de recepção e transmissão de pedidos de informação, no quadro da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos à assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Março de 1978.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 3 de Abril de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.