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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 92/2009, de 15 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 12 de Dezembro de 2007, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, em 29 de Novembro de 2000
TEXTO
Aviso n.º 92/2009
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Dezembro de 2007, foi depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha o depósito do instrumento de ratificação do Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, em 29 de Novembro de 2000.
Portugal é Parte do Acto de Revisão da Convenção, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, suplemento, de 12 de Dezembro de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 1 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Almeida e Sousa.