Aviso n.º 9264/2020, de 19 de junho

Aviso n.º 9264/2020

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 8 de junho de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e dos demais interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do licenciado Nuno Alexandre Loureiro Bernardes Costa Branco na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Nos termos do estatuído no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, o trabalhador fica posicionado, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única para a carreira geral unicategorial de técnico superior, de acordo com as disposições conjugadas da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.

Proceder-se-à oportunamente à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

8 de junho de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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